ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1400 - 2014

LEI 1.400/2014 De 03 de Dezembro de 2014

 

Súmula: Autoriza o Poder Executivo a Abrir Créditos Adicional Especial e dá outras providencias.

 

JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO, Prefeito do Município de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante os princípios gerais de direito público e a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicional Especial no Orçamento Programa Vigente no valor correspondente a R$ 106.261,18 (cento e seis mil, duzentos e sessenta e um real e dezoito centavos), a ser consignado na seguinte Dotação Orçamentária:

 

Código Funcional Programática

Descrição da Funcional Programática

Valor

04

Secretaria Municipal de Educação

 

001

Secretaria Municipal de Educação

 

12

Educação

 

365

Educação Infantil

 

0013

Ensino Infantil

 

1.034

Construção, Reforma e Ampliação de Creches Municipais

 

44.90.52.00.00.00

Equipamento e Material Permanente

R$ 102.261,18

 

Art.2º Para amparar o Crédito Aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no inciso II, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente do Excesso de Arrecadação do convênio firmado com Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, de acordo com o Plano de Trabalho constante na proposta nº 078426/2011.

 

Art.3º Fica autorizado a promover a readequação no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentária vigente, respectivamente a compatibilização das peças de planejamento que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste-MT, aos 03 de Dezembro de 2014.

 

DR. JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal


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Dejair Roberto liu Junior
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