ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA

Câmara Municipal

CÂMARA MUNICIPAL
EMENDA Nº 015-2015 À LEI ORGÂNICA

Pedra Preta, 19 de fevereiro de 2015.

  

Altera o caput do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal de Pedra Preta -MT.

  

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, nos termos do § 2º do Artigo 26, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que os Vereadores aprovaram e ela PROMULGA a presente Emenda à Lei Orgânica:

  

Art. 1º Altera o caput do artigo 54 da Lei Orgânica do Município de Pedra Preta, o qual passa a viger com a seguinte redação:

 

Art. 54 - Os Secretários Municipais, como agentes políticos, serão escolhidos dentre os brasileiros maiores de vinte e um anos, no convívio dos direitos políticos e aprovados previamente pela Câmara Municipal de Pedra Preta, após arguição pública (sabatina).

  

Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua promulgação.

   

MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL

Pedra Preta, 19 de fevereiro de 2015.

    

LAUDIR MARTARELLO

Presidente

 

SEMY MENDES DE FREITAS

1º Secretário

 

LENILDO AUGUSTO DA SILVA

2º Secretário


Publicado por:
Luiz Andre dos Santos
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