ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 694/2014

EMENTA: AUTORIZA A REGULARIZAR LOTEAMENTO URBANO E POSTERIOR VENDA ADMINISTRATIVA DOS LOTES REGULARIZADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

WENER KLESLEY DOS SANTOS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA – MT, ESTADO DE MATO GROSSO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE ÀS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, A LEI FEDERAL N.º 6.015/73 C/C LEI FEDERAL N.º 6.766/79, E LEI MUNICIPAL N.º 658/2013 DE 06 DE SETEMBRO DE 2013, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1o - Respeitados os princípios constitucionais pertinentes, a Lei no 6.015/73, c/c a Lei no 6.766/79, a Lei Municipal n.º 658/2013 de 06 de setembro de 2013 e na forma da Lei Orgânica deste Município, fica autorizado à criação, incorporação e homologação da quadra 36 (trinta e seis) ao Loteamento Planalto de Nova Marilândia, subdividida em 12 (doze) lotes situado no perímetro urbano de Nova Marilândia - MT.

 

PARÁGRAFO ÚNICO. Fica considerada de interesse público a área urbana loteada, já provida de equipamentos urbanos, entre eles ruas asfaltadas, água e iluminação pública;

 

Art. 2º - Fica aprovado a adição e a averbação da quadra n.º 36 (trinta e seis) consubstanciada em 12 (doze) lotes a serem incorporados ao LOTEAMENTO JARDIM PLANALTO, objeto da matrícula n.º 5.735 do Cartório de Imóveis da Comarca de Arenápolis, com localização entre a Avenida Governador Blairo Maggi, Rua Acre Rua das Petúnias, com área total de 5.891,21 m², com dimensões, limites e confrontações, constantes no registro imobiliário, e loteamentos assim distribuídos:

QUADRA 36 (trinta e seis) – JARDIM PLANALTO

– Lote 01:

Descrição:A área a ser desmembrada resultando no Lote 01 tem formato de retangular e a área superficial de 922,05 m², com as seguintes dimensões, limites e confrontações:

FRENTE: 27,00 metros – para a Rua das Petúnias;

FUNDO: 27,00 metros – para o Lote 12;

LADO DIREITO: 34,15 metros - para a Rua Acre;

LADO ESQUERDO: 34,15 metros - para o Lote 02.

– Lote 02:

Descrição: A área a ser desmembrada resultando no Lote 02 tem formato de retangular e a área superficial de 459,31 m², com as seguintes dimensões, limites e confrontações:

FRENTE: 13,45 metros – para a Rua das Petúnias;

FUNDO: 13,45 metros – para o Lote 09;

LADO DIREITO: 34,15 metros - para o Lote 01;

LADO ESQUERDO: 34,15 metros - para o Lote 03.

– Lote 03:

Descrição: A área a ser desmembrada resultando no Lote 03 tem formato de retangular e a área superficial de 443,95 m², com as seguintes dimensões, limites e confrontações:

FRENTE: 13,00 metros – para a Rua das Petúnias;

FUNDO: 13,00 metros – para o Lote 08;

LADO DIREITO: 34,15 metros - para o Lote 02;

LADO ESQUERDO: 34,15 metros - para o Lote 04.

– Lote 04:

Descrição: A área a ser desmembrada resultando no Lote 04 tem formato de retangular e a área superficial de 443,95 m², com as seguintes dimensões, limites e confrontações:

FRENTE: 13,00 metros – para a Rua das Petúnias;

FUNDO: 13,00 metros – para o Lote 07;

LADO DIREITO: 34,15 metros - para o Lote 03;

LADO ESQUERDO: 34,15 metros - para o Lote 05.

– Lote 05:

Descrição:A área a ser desmembrada resultando no Lote 05 tem formato de retangular e a área superficial de 443,95 m², com as seguintes dimensões, limites e confrontações:

FRENTE: 13,00 metros – para a Rua das Petúnias;

FUNDO: 13,00 metros – para o Lote 06;

LADO DIREITO: 34,15 metros - para o Lote 04;

LADO ESQUERDO: 34,15 metros - para os Lotes 07 e 08, da Quadra 04, do Loteamento Jardim Planalto.

– Lote 06:

Descrição:A área a ser desmembrada resultando no Lote 06 tem formato de retangular e a área superficial de 520,00 m², com as seguintes dimensões, limites e confrontações:

FRENTE: 13,00 metros – para a Avenida Governador Blairo Maggi;

FUNDO: 13,00 metros – para o Lote 05;

LADO DIREITO: 40,00 metros - para o Lote 08, da Quadra 04, do Loteamento Jardim Planalto;

LADO ESQUERDO: 40,00 metros - para o Lote 07.

– Lote 07:

Descrição:A área a ser desmembrada resultando no Lote 07 tem formato de retangular e a área superficial de 520,00 m², com as seguintes dimensões, limites e confrontações:

FRENTE: 13,00 metros – para a Avenida Governador Blairo Maggi;

FUNDO: 13,00 metros – para o Lote 04;

LADO DIREITO: 40,00 metros - para o Lote 06;

LADO ESQUERDO: 40,00 metros - para o Lote 08.

– Lote 08:

Descrição:A área a ser desmembrada resultando no Lote 08 tem formato de retangular e a área superficial de 520,00 m², com as seguintes dimensões, limites e confrontações:

FRENTE: 13,00 metros – para a Avenida Governador Blairo Maggi;

FUNDO: 13,00 metros – para o Lote 03;

LADO DIREITO: 40,00 metros - para o Lote 07;

LADO ESQUERDO: 40,00 metros - para o Lote 09.

– Lote 09:

Descrição:A área a ser desmembrada resultando no Lote 09 tem formato de retangular e a área superficial de 538,00 m², com as seguintes dimensões, limites e confrontações:

FRENTE: 13,45 metros – para a Avenida Governador Blairo Maggi;

FUNDO: 13,45 metros – para o Lote 02;

LADO DIREITO: 40,00 metros - para o Lote 08;

LADO ESQUERDO: 40,00 metros - para os Lotes 10, 11 e 12.

– Lote 10:

Descrição:A área a ser desmembrada resultando no Lote 10 tem formato de retangular e a área superficial de 378,00 m², com as seguintes dimensões, limites e confrontações:

FRENTE: 14,00 metros – para a Rua Acre;

FUNDO: 14,00 metros – para o Lote 09;

LADO DIREITO: 27,00 metros - para a Avenida Governador Blairo Maggi;

LADO ESQUERDO: 27,00 metros - para o Lote 11.

– Lote 11:

Descrição:A área a ser desmembrada resultando no Lote 11 tem formato de retangular e a área superficial de 351,00 m², com as seguintes dimensões, limites e confrontações:

FRENTE: 14,00 metros – para a Rua Acre;

FUNDO: 14,00 metros – para o Lote 09;

LADO DIREITO: 27,00 metros - para o Lote 10;

LADO ESQUERDO: 27,00 metros - para o Lote 12.

– Lote 12:

Descrição:A área a ser desmembrada resultando no Lote 12 tem formato de retangular e a área superficial de 351,00 m², com as seguintes dimensões, limites e confrontações:

FRENTE: 14,00 metros – para a Rua Acre;

FUNDO: 14,00 metros – para o Lote 09;

LADO DIREITO: 27,00 metros - para o Lote 11;

 

PARÁGRAFO ÚNICO - Fica efetivamente loteado e regularizado após registro em cartório as áreas discriminadas neste artigo, conforme mapas e memoriais descritivos apresentados anexos, conforme dispõe a Constituição Federal, a Constituição Estadual, Lei Federal n.º 6.776/1.799, Lei Federal 11.977/2009, Lei Municipal n.º 658/2013 de 06 de setembro de 2013 – Código de Postura do Município de Nova Marilândia - MT.

 

Art. 3º - Fica autorizada a venda administrativa dos lotes acima regularizados, por meio de avaliação prévia nos termos da Lei Federal 8.666/93.

 

Art. 4º - Fica também autorizado o encontro de contas dos valores auferidos por meio de venda administrativa dos imóveis objetos da presente Lei.

 

PARÁGRAFO ÚNICO. A venda administrativa será feita por meio de processo administrativo realizado pela administração pública do Município de Nova Marilândia, em obediência aos princípios da economicidade, legalidade e impessoalidade.

 

Art. 5º - Fica autorizado o poder executivo Municipal, a tomar todas e quaisquer medidas necessárias junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Arenápolis-MT, no sentido de regularização dos imóveis objeto da presente Lei.

 

Art. 6º – O custeio e demais despesas referentes ao cumprimento da presente lei serão atendidas mediante dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 7º – As demais normas e procedimentos necessários a execução desta Lei serão objeto de Decreto Municipal a ser baixado pelo Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 8º – Fica igualmente autorizado ao Poder Executivo Municipal a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, fiscais e contábeis, para o fiel cumprimento da presente Lei.

 

Paço Municipal de Nova Marilândia - MT, aos 22 dias do mês de Outubro de 2014.

 

WENER KLESLEY DOS SANTOS

Prefeito de Nova Marilândia

 

Registrado e publicado pela Secretaria Municipal de Administração, na data supra e na forma da lei.


Publicado por:
Gilson dos Santos Prates
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