ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE POXORÉU
Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
PORTARIA Nº 9/2015
Nomear o Servidor Ocupante de Cargo Efetivo: MARJONES VARANDA CATALA, para Acompanhamento e Fiscalização da Execução de Contratos, formalizados pela Câmara Municipal de Poxoréu, de acordo com Art. 67 da Lei 8.666/93 e Resolução nº 14/2013.
O Presidente da Câmara Municipal de Poxoréu – Estado de Mato Grosso, vereador Carlos Antonio do Carmo, usando das atribuições que lhe são conferidas, na Lei Orgânica Municipal, no Regimento Interno e da Lei das Licitações 8.666/64.
Resolve:
Art. 1º - Nomear o Servidor Ocupante de Cargo Efetivo: MARJONES VARANDA CATALÁ, para Acompanhamento e Fiscalização da Execução de Contratos, formalizados pela Câmara Municipal de Poxoréu, para o ano de 2015, de acordo com Art. 67 da Lei 8.666/93 e Resolução nº 14/2013.
Art. 2º - O fiscal deve estar ciente e atento para a forma com que são executados os serviços, os prazos, horários, o material empregado, enfim tudo o que se relaciona à atividade sob fiscalização.
Art. 3º - Para a administração pública considera-se contrato: ¨todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidade da administração pública e particulares, em que haja um acordo de vontade para a formação de vinculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada¨( Art. 2º § único) da Lei 8666./93
Art. 4º - O Fiscal de Contratos, deverá Certificar – Emitir atestados ou Certificações de avaliações dos serviços prestados das Obras executadas ou daquilo que for produzido ou adquirido pelo Contratado, para efetuação de pagamentos.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor revogadas as disposições em contrários.
Art. 6º - Registra –se, Pública - se e cumpra-se.
Gabinete do Poder Legislativo Municipal, aos 10 dias do mês de Fevereiro de 2015.
VER. CARLOS ANTÔNIO DO CARMO
Presidente da Câmara Municipal de Poxoréu
A presente Portaria foi publicada por afixação no hall da Câmara Municipal de Poxoréu – MT em, 10 de fevereiro de 2016.
SIMONE SANTOS GOUVEIA
Secretaria Administrativa
Publicado por:
Jasciomar Alves dos Santos
Código Identificador:7B8F96F2