ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1105/2014

LEI Nº 1105 DE 30 DE MAIO DE 2014.

 

“Dispõe sobre a isenção de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano para as pessoas nas condições que especifica e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO Srº. VILSON PIRES NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º- Institui a isenção de pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbano no Município de Paranatinga-MT, do imóvel residencial das seguintes pessoas:

I- aposentados e pensionistas do sistema previdenciário oficial.

II- aposentados por invalidez junto ao sistema previdenciário oficial;

III- os beneficiários do Benefício de Prestação Continuada segundo a Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS.

Art. 2º- Para a concessão da isenção, as pessoas relacionadas no artigo anterior devem preencher os seguintes requisitos:

 

I- Benefício de até 02 (dois) salários mínimos;

 

II- preencher os requisitos desta lei antes da ocorrência do fato imponível do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU.

 

Art. 3º- A isenção do imposto será concedida mediante requerimento das pessoas descritas no artigo 1º desta lei, ou seus representantes legais, mediante documentos comprobatórios e ingressar com pedido de isenção no Protocolo da Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura Municipal de Paranatinga-MT.

 

§ 1º- O requerimento deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:

 

a- documentos do imóvel residencial, onde consta que o beneficiário é o proprietário legítimo;

 

b- cópia do comprovante do rendimento emitido por órgão previdenciário assistencial oficial;

 

c- Cópia do cartão de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF.

 

§ 2º- Para a isenção relativa ao exercício de 2014 fica concedido desconto de 100% (cem por cento).

 

Art. 4º - O Executivo Municipal deverá dar ampla divulgação do benefício e prazos estabelecidos por esta lei, possibilitando a todos os beneficiários descritos no artigo 1º o seu conhecimento.

 

Art. 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT; 30 de maio de 2014.

 

VILSON PIRES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Bertolina Alves de Lima
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