ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.715, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013.
“Abre crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação e dá outras providências”.
O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar para reforço das dotações do Orçamento vigente, no valor de até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).
I - Os recursos autorizados neste Artigo serão utilizados para suplementar dotações do grupo de natureza da despesa vencimentos e vantagens fixas e obrigações patronais, através de Decretos do Executivo Municipal.
Art. 2º. Para atender ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos proveniente do excesso de arrecadação, previstos no inciso II, § 1º, Art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme memória de cálculo, apresentada através do Anexo I, que faz parte integrante desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 25 de novembro de 2013.
ADRIANO XAVIER PIVETTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline Duarte Dutra
Código Identificador:7BC966BA