ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AFONSO

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N.º 015 DE 22 DE JANEIRO DE 2014

“Cria cargos e Altera os anexos II, III, IV e V da Lei Complementar n.º 11 de 12 de dezembro de 2011, e dá outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1° Ficam criados, juntos à estrutura Administrativa do Poder Executivo deste Município de Santo Afonso-MT, e incorporado no Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais os cargos de Agente de Controle de Convênios e Prestação de Contas, Secretário Executivo de Conselhos Municipais, Técnico em Laboratório, Auxiliar de Farmácia, Auxiliar de Fisioterapia, Auxiliar Mecânico e Pedreiro.

§ 1° – Passarão a compor a estrutura geral de Carreiras, Funções, Cargos e Vencimentos do Poder Executivo Municipal, e a integrar o conjunto de Anexos constantes da Lei Complementar nº. 011, de 12.12.2011, os cargos de provimento efetivos criados através da presente lei.

§ 2° - O cargo de Agente de Controle de Convênios e Prestação de Contas criado por esta lei será enquadrado no Anexo XIV, Tabela de Vencimento IX da Lei Complementar n.º 11 de 12 de dezembro de 2011.

§ 3° - Os cargos de Secretário Executivo de Conselhos Municipais e Técnico em Laboratório, criados por esta lei serão enquadrados no Anexo XIII, Tabela de Vencimento VIII da Lei Complementar n.º 11 de 12 de dezembro de 2011.

§ 4° - Os cargos de Auxiliar de Farmácia, Auxiliar de Fisioterapia e Auxiliar Mecânico criados por esta lei serão enquadrados no Anexo IV, Tabela de Vencimento I da Lei Complementar n.º 11 de 12 de dezembro de 2011.

§ 5° - O cargo de Pedreiro criado por esta lei será enquadrado no Anexo XII, Tabela de Vencimento VII da Lei Complementar n.º 11 de 12 de dezembro de 2011.

Art. 2º Os anexos II, III, IV e V da Lei Complementar n.º 11 de 12 de dezembro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO II

PERFIS PROFISSIONAL E OCUPACIONAL

PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR

 

CARGO

PERFIL PROFISSIONAL

Nº DE CARGOS

PROVIDOS

Nº DE CARGOS VAGOS

PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR

ADVOGADO

01

 

01

AGENTE DE CONTROLE DE CONVÊNIOS E PRESTAÇÃO DE CONTAS

01

 

01

AGENTE DE EXEC. ORÇAMENTÁRIA

01

01

00

ASSISTENTE SOCIAL

02

01

01

CONTADOR

01

 

01

CONTROLADOR INTERNO

01

01

00

ENFERMEIRO

02

01

01

ENGENHEIRO AGRÔNOMO

01

 

01

ENGENHEIRO CIVIL

01

 

01

ENGENHEIRO SANITARISTA

01

01

00

FARMACÊUTICO/BIOQUÍMICO

02

01

01

FISIOTEREPEUTA

01

 

01

GESTOR DE TRIBUTOS

01

01

00

MÉDICO CLINICO GERAL

01

 

01

NUTRICIONISTA

02

01

01

ODONTÓLOGO

01

01

00

PSCÓLOGO

02

01

01

MÉDICO VETERINÁRIO

01

 

01

ECONOMISTA

01

 

01

 

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE CONSELHOS MUNICIPAIS

01

 

01

TOTAL

25

10

15

 

ANEXO III

PERFIS PROFISSIONAIS E OCUPACIONAL

TÉCNICO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

 

CARGO

PERFIL PROFISSIONAL

Nº DE CARGOS

PROVIDOS

Nº DE CARGOS VAGOS

APOIO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

NÍVEL MÉDIO

AGENTE ADMINISTRATIVO

14

06

08

AGENTE DE FISCALIZAÇÃO

05

03

02

AUXILIAR DE UCIs

02

 

02

AUXILIAR DE INFORMÁTICA

03

 

03

BIBLIOTECÁRIO

02

00

02

TÉCNICO EM CONTABILIDADE

02

 

02

TÉCNICO EM ENFERMAGEM

09

05

04

TÉCNICO EM LABORATÓRIO

01

 

01

FISCAL EM VIG. SANITÁRIA

02

01

01

TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL

02

01

01

TOTAL

42

16

26

 

ANEXO IV

PERFIS PROFISSIONAIS E OCUPACIONAIS

APOIO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

 

CARGO

PERFIL PROFISSIONAL

Nº DE CARGOS

PROVIDOS

Nº DE CARGOS VAGOS

APOIO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

(NÍVEL ELEMENTAR)

AGENTE DE SAÚDE

02

01

01

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

04

02

02

AUXILIAR DE FARMÁCIA

01

 

01

AUXILIAR DE FISIOTERAPIA

01

 

01

AUXILIAR MECÃNICO

02

 

02

AJUDANTE DE SERV. GERAIS

40

24

16

ASSISTENTE DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO

01

01

00

COVEIRO

02

01

01

GARI

05

-

05

LEITURISTA

02

-

02

MOTORISTA

06

01

05

MOTORISTA CNH – C D e E

12

04

08

MOTORISTA AMBULANCEIRO

08

07

01

OPERADOR DE ETA

01

-

01

RECEPCIONISTA

10

04

06

VIGIA

22

08

14

TOTAL

119

53

66

 

ANEXO V

PERFIS PROFISSIONAIS E OCUPACIONAL

TECNICOS INSTRUMENTAIS

 

CARGO

Nº DE CARGOS

PROVIDOS

Nº DE CARGOS VAGOS

ELETICISTA PREDIAL

01

 

01

ELETRICISTA DE AUTOS

01

 

01

MECÂNICO

02

02

00

OPERADOR DE PÁ CARREGADEIRA

01

 

01

OPERADOR DE PATROL

01

 

01

OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS

06

04

02

OPERADOR DE MÁQUINAS LEVES (TRATORISTA)

03

 

03

PEDREIRO

02

 

02

TÉC. EM SEGURANÇA DO TRABALHO

01

 

01

TÉCNICO DE INFORMÁTICA

04

04

00

TOTAL

22

10

12

 

Art. 3º Os Cargos de Natureza Técnica, a partir da publicação desta Lei Complementar serão enquadrados no Anexo XIII, Tabela de Vencimento VIII da Lei Complementar n.º 11 de 12 de dezembro de 2011.

Art. 4° Fica atualizado o salário inicial do Auxiliar de UCIs, Agente de Fiscalização, Agente Administrativo e Eletricista predial para R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), e enquadrado no anexo IX, Tabela de Vencimento III da Lei Complementar n.º 11 de 12 de dezembro de 2011, que passa a ter a seguinte redação:

ANEXO IX

TABELAS DE VENCIMENTO

 

TABELA III – AUXILIAR DE UCIs, AGENTE DE FISCALIZAÇÃO, AGENTE ADMINISTRATIVO E ELETRICISTA PREDIAL 40 Hs

NÍVEL/CLASSE

CLASSE

A - 1,00

B - 1,25

C - 1,50

D – 1,80

01 - 1,000 - 00 ANOS

1.200,00

1.500,00

1.800,00

2.160,00

02 - 1,046 - 03 ANOS

1.255,20

1.569,00

1.882,80

2.259,36

03 - 1,094 - 06 ANOS

1.312,80

1.641,00

1.969,20

2.363,04

04 - 1,145 - 09 ANOS

1.374,00

1.717,50

2.061,00

2.473,20

05 - 1,192- 12 ANOS

1.430,40

1.788,00

2.145,60

2.574,72

06 - 1,243 - 15 ANOS

1.491,60

1.864,50

2.237,40

2.684,88

07 - 1,291 - 18 ANOS

1.549,20

1.936,50

2.323,80

2.788,56

08 - 1,351 - 21 ANOS

1.621,20

2.026,50

2.431,80

2.918,16

09 - 1,399 - 24 ANOS

1.678,80

2.098,50

2.518,20

3.021,84

10 - 1,449 - 27 ANOS

1.738,80

2.173,50

2.608,20

3.129,84

11 - 1,488 - 30 ANOS

1.785,60

2.232,00

2.678,40

3.214,08

12 - 1,537 - 33 ANOS

1.844,40

2.305,50

2.766,60

3.319,92

 

Art. 5º Fica atualizado o salário inicial do Médico Clínico Geral para R$ 10.000,00 (dez mil reais), enquadrado no anexo XIX, Tabela de Vencimento XIV da Lei Complementar n.º 11 de 12 de dezembro de 2011, que passa a ter a seguinte redação:

ANEXO XIX

TABELAS DE VENCIMENTO

 

TABELA VI – TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR 40 Hs – SÓ MEDICOS

NÍVEL/CLASSE

CLASSE

A - 1,00

B - 1,15

C - 1,30

D – 1,60

01 - 1,000 - 00 ANOS

10.000,00

11.500,00

13.000,00

16.000,00

02 - 1,046 - 03 ANOS

10.460,00

12.029,00

13.598,00

16.736,00

03 - 1,094 - 06 ANOS

10.940,00

12.581,00

14.222,00

17.504,00

04 - 1,145 - 09 ANOS

11.450,00

13.167,50

14.885,00

18.320,00

05 - 1,192- 12 ANOS

11.920,00

13.708,00

15.496,00

19.072,00

06 - 1,243 - 15 ANOS

12.430,00

14.294,50

16.159,00

19.888,00

07 - 1,291 - 18 ANOS

12.910,00

14.846,50

16.783,00

20.656,00

08 - 1,351 - 21 ANOS

13.510,00

15.536,50

17.563,00

21.616,00

09 - 1,399 - 24 ANOS

13.990,00

16.088,50

18.187,00

22.384,00

10 - 1,449 - 27 ANOS

14.490,00

16.663,50

18.837,00

23.184,00

11 - 1,488 - 30 ANOS

14.880,00

17.112,00

19.344,00

23.808,00

12 - 1,537 - 33 ANOS

15.370,00

17.675,50

19.981,00

24.592,00

 

Art. 6º Fica autorizado o Poder Executivo a realizar, dentro dos limites e condições da lei, concurso público para o provimento de cargos efetivos, de acordo com a necessidade da administração pública municipal, observado a natureza do cargo e o número de vagas existentes, em consonâncias com o que estabelecer o Plano de Carreiras, Funções, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais.

Art. 7º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, aos 224 dias do mês de janeiro do ano de dois mil e quatorze, 23º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

 

VENCESLAU BOTELHO DE CAMPOS

CPF/MF 363.908.288-53 – RG 3.994.563 SSP/SP

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wenderson Tavares de Menezes
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