ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE POXORÉU
Assessoria Jurídica
ASSESSORIA JURÍDICA
LEI Nº 1.553/2012
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Cessão de Uso com a entidade, na forma que menciona.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Celebrar Termo de Cessão de Uso pelo período de 10 (dez) anos com a Igreja Evangélica Avivamento Bíblico de Poxoréu, para uso das dependências do imóvel localizado a Rua Curitiba, S/n, bairro João Pessoa.
§ 1º - o uso das dependências será para fins de desenvolvimento de projetos educacionais, sociais e comunitários pela igreja, cabendo a mesma o ônus cm as despesas de energia e água.
§ 2º - Por interesse da administração pública, o termo poderá ser prorrogado por igual período.
§ 3º - Não será cobrada taxa administrativa ou de aluguel pelo período de cessão de uso.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu, MT, 24 de julho de 2012.
RONAN FIGUEIREDO ROCHA
Prefeito Municipal
Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura de Poxoréu, em 24 de julho de 2012, no Jornal Oficial dos Municípios e no site oficial do município, de conformidade com o art. 108 da Lei Orgânica de Poxoréu e Lei n° 1.041/2006.
PROF. GAUDÊNCIO FILHO ROSA DE AMORIM
Secretário de Planejamento
Publicado por:
Fernandes Alves Gomes Neto
Código Identificador:7C01143E