ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABÁ

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 10773/2014

PREGÃO ELETRÔNICO/REGISTRO DE PREÇOS Nº. 030/2014

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº PG1101456-3/2014

 

Aos dezesseis dias do mês de Junho do ano de dois mil e quatorze, pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE CUIABÁ, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ/MF sob o Nº. 03.533.064/0001-46, com sede no Palácio Alencastro, situado na Praça Alencastro, nº. 158, Centro, na cidade de Cuiabá/MT, neste ato representado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano - SMASDH, Sr. Jose Rodrigues Rocha Junior, portador da Carteira de Identidade RG nº.954467 SSP-MT e do CPF nº. 815.913.221-20 neste ato denominado simplesmente CONTRATANTE e a empresa BOHRER - Irmãos Bohrer Eletro Eletrônicos Ltda - ME, inscrita no CNPJ/MF nº. 08.394.735/0001-59, com sede na Rua 207, nº 67, sala 01, Bairro: Meia Praia, Município: Itapema – SC, Cep. 88.220-000, representada neste ato pelo seu Representante Legal, Sr. Tiago Luis Bohrer, portador da Carteira de Identidade n.º 5.922.051 SSP/SC, CPF/MF n.º 074.579.729-60, doravante denominado FORNECEDORA, considerando o resultado da licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 030/2014 do Processo Administrativo Nº. PG1101456-3/2014, RESOLVE registrar os preços, nas quantidades estimadas anual, de acordo com a classificação por ela alcançada dos LOTES 3, 9 e 10, atendendo das condições previstas no Instrumento Convocatório, e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº. 10.520/2002; Decretos Municipais n° 5.011 de 21 de fevereiro de 2011; 5.456/2014 de 24 de fevereiro de 2014 e subsidiariamente pela Lei Nº 8.666/93 e alterações posteriores.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

 

1.1. A presente licitação tem por objeto Pregão Eletrônico com Registro de Preços para futura e eventual Aquisição de Instrumentos Musicais, para atender as atividades realizadas na rede de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade da Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano, de acordo com as condições e especificações constantes no edital e seus anexos.

1.2. Este instrumento não obriga a Administração e outros Órgãos/Entidades, a firmarem contratações nas quantidades estimadas, podendo ocorrer licitações específicas para a prestação dos serviços, obedecida à legislação pertinente, sendo assegurado ao detentor do registro à preferência para a execução do objeto, em igualdade de condições.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

2.1. A presente Ata terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura, sendo que durante este período a FORNECEDORA deverá manter as condições de habilitação exigidas na licitação;

2.2. O preço registrado e os respectivos fornecedores serão divulgados/publicado no Diário Oficial do Estado e/ou na Associação Mato-Grossense dos Municípios - AMM-MT no endereço eletrônico http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mt/ e/ou Diário Eletrônico do Tribunal de Contas no endereço eletrônico http://www.tce.mt.gov.br/. e ficarão disponibilizados durante a vigência da Ata no Site da Prefeitura Municipal de Cuiabá - http://www.cuiaba.mt.gov.br/ pages no link Licitação;

2.3. Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, qualquer Órgão ou Entidade da Administração Pública Municipal poderá utilizar a Ata, mesmo que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao Órgão Gerenciador, desde que devidamente comprovada à vantagem;

CLÁUSULA TERCEIRA – DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA

3.1. O gerenciamento deste instrumento caberá a Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, através da Diretoria de Compras e Licitação no seu aspecto operacional e à Procuradoria Geral do Município, nas questões legais.

CLÁUSULA QUARTA – DAS ESPECIFICAÇÕES DOS PRODUTOS

4.1. Os preços registrados, a especificação dos objetos, os quantitativos, FORNECEDOR e representantes legais, encontram-se relacionados na presente ata, a seguir:

 

INSTRUMENTOS MUSICAIS

ITEM

ESPECIFICAÇÃO

UND

QTD

MARCA

VALOR UNIT.

VALOR TOTAL

3

CAIXA AMPLIFICADA MF-412; ALTO FALANTES: 12" E SUPER TWEETER; EQUALIZADOR: 3 VIAS (GRAVES, MÉDIOS E AGUDOS); ENTRADAS: CANAL 1 - MICROFONE; CANAL 2 - MICROFONE;; CANAL 3 - GUITARRA E VIOLÃO / CAVAQUINHO; CANAL: 4 - TECLADO / AUXILIAR - 2 ENTRADAS CD. DVD, TV, IPOD, MP3, ACORDEON, ETC; ALIMENTAÇÃO: 110/220V; SAÍDAS: VIDEOKÊ E LINE OUT; TWEETER: POSSUI CHAVE LIGA / DESLIGA TWEETER; POTÊNCIA: 110W PMPO; DIMENSÕES AXLXP: 665 X 550 X 260MM

UNID

5

ONEAL

ACM 412

590,00

2.950,00

9

CAIXA DE SOM MULTIUSO COM 360

UNID

10

ONEAL

COM 360

744,00

7.440,00

10

MICROFONE COM FIO HURE PG 58

UNID

23

SHURE

PG 58

481,30

11.069,90

 

Valor TOTAL: 21.459,90

 

CLÁUSULA QUINTA – DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO

5.1. Homologado o processo licitatório pela autoridade competente, a Diretoria de Compras e Licitações da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças - DCL/SMPF, convocará a licitante vencedora para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, assinar a Ata de Registro de Preços e demais documentos necessários, sob pena de multa e de decair o direito de Registro.

5.2. O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de até 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura, sendo que durante este período a licitante vencedora deverá manter as condições de habilitação exigidas na licitação.

5.3. A existência dos preços registrados na Ata de Registro de Preços não obriga a Administração e outros Órgãos/Entidades, a firmarem contratações nas quantidades estimadas, podendo ocorrer licitações específicas para a prestação dos serviços, obedecida à legislação pertinente, sendo assegurado ao detentor do registro à preferência de executar o objeto, em igualdade de condições.

5.4. O preço registrado e os respectivos fornecedores serão divulgados/publicado no Diário Oficial do Estado e/ou na Associação Mato-Grossense dos Municípios - AMM-MT no endereço eletrônico http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mt e/ou Diário Eletrônico do Tribunal de Contas no endereço eletrônico http://www.tce.mt.gov.br e ficarão disponibilizados durante a vigência da Ata no Site da Prefeitura Municipal de Cuiabá - http://www.cuiaba.mt.gov.br na opção Serviço no link Licitação.

5.5. Ao preço do primeiro colocado poderão ser registrados tantos fornecedores quantos necessários para que, em função das propostas apresentadas, seja atingida a quantidade total estimada para o LOTE, observando-se o seguinte:

5.5.1. Quando das contratações decorrentes do registro de preços deverá ser respeitada a ordem de classificação das empresas constantes da Ata.

5.5.2. Os órgãos participantes do registro de preços deverão, quando da necessidade de contratação, recorrerem ao órgão gerenciador da Ata de Registro de Preços, para que este proceda à indicação da FORNECEDORA e respectivos preços a serem praticados.

5.5.3. Excepcionalmente, a critério do órgão gerenciador, quando a quantidade do primeiro colocado não for suficiente para as demandas estimadas, desde que se trate de objetos de qualidade ou desempenho superior, devidamente justificada e comprovada a vantagem, e as ofertas sejam em valor inferior ao máximo admitido, poderão ser registrados outros preços.

5.6. A Diretoria de Compras e Licitações da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças – DCL/SMPF convocará, sempre que provocada pela Secretaria Municipal requisitante, a(s) licitante(s) detentora(s) da ata para negociar o preço registrado e adequá-lo ao preço de mercado, sempre que verificar que o preço registrado estiver acima do preço praticado no mercado.

5.7. Caso seja frustrada a negociação, a licitante detentora da ata será liberada do compromisso assumido.

5.8. Em qualquer hipótese os preços decorrentes da revisão não poderão ultrapassar aos praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta da CONTRATADA e aquele vigente no mercado à época do registro – equação econômico-financeira.

5.8.1. Será considerado preço de mercado, os preços que forem iguais ou inferiores a média daqueles apurados pela Diretoria de Compras e Licitações da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças – DCL/SMPF.

5.9. Não havendo êxito nas negociações com o primeiro colocado, a Diretoria de Compras e Licitações da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças– DCL/SMPF poderá convocar os demais licitantes classificados, nas mesmas condições ou revogar a Ata de Registro de Preços ou parte dela.

5.10. As alterações de preços oriundas da revisão dos mesmos, no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira, serão publicadas pela Diretoria de Compras e Licitações da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças– DCL/SMPF.

5.11. A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão municipal ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada à vantagem.

5.12. Os órgãos e entidades que não participaram do Pregão Eletrônico/Registro de Preços, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços, deverão manifestar formalmente o pedido e interesse junto ao órgão gerenciador da Ata, para manifestação sobre a possibilidade de adesão, com descrição e especificações do objeto bem como seus quantitativos que tenha interesse, para que este indique o possível fornecedor e respectivos preços.

5.13. Caberá a Fornecedora beneficiária da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente de adesão, desde que o fornecimento não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da Ata, assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes.

5.14. As aquisições adicionais a que se refere o item 12.8, não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços.

5.15. Caberá ao órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório, descrever no seu pedido:

a) A especificação/descrição do objeto pretendido, inclusive definindo as respectivas unidades de medida usualmente adotadas.

b) A estimativa de quantidades a serem adquiridas no prazo de validade do registro.

c) O preço unitário e total do estimado das quantidades a serem adquiridas.

d) A quantidade total de unidades a ser aderida, por LOTE.

e) Descrição das condições quanto aos locais, prazos de entrega, forma de pagamento, dotação orçamentária e, complementarmente, quando cabíveis, a frequência, periodicidade, características dos objetos a serem fornecidos e utilizados, procedimentos a serem seguidos, cuidados, deveres, disciplina e controles a serem adotados por parte do fornecedor.

f) Fazer acompanhar dos orçamentos prévios para comprovação de vantagens.

5.16. Homologado o resultado da licitação, o órgão gerenciador, respeitada a ordem de classificação e a quantidade de fornecedores a serem registrados, convocará os interessados para assinatura da Ata de Registro de Preços que, depois de cumpridos os requisitos de publicidade, terão efeito de compromisso da prestação dos serviços nas condições estabelecidas.

5.17. A contratação com os fornecedores registrados, após a indicação pelo órgão gerenciador do registro de preços, será formalizada pelo órgão interessado, por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento similar, conforme o disposto no art. 62 da Lei nº 8.666, de 1993.

CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

 

6.1. A empresa Adjudicatária, será FORNECEDORA, se for do interesse da Administração e ficará obrigada a assinar Ata de Registro de Preços no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data do recebimento da convocação.

6.1.1. Após a assinatura da Ata de Registro de Preços a FORNECEDORA se obriga, nos termos deste Edital, a assinar o contrato no período de vigência da ATA, onde passará a ser CONTRATADA e posteriormente retirar a Nota de Empenho/Ordem de Serviços no prazo não superior a 05 (cinco) dias uteis, contados do recebimento da convocação formal.

6.2. A Contratada obriga-se a cumprir, durante o período da vigência da Ata e do Contrato, todas as exigências, bem como, descrição e especificação básica apresentada neste edital e seus anexos.

6.3. A não assinatura no prazo, caracteriza descumprimento da obrigação e implica nas sanções previstas no edital e seus anexos;

 

6.4. Executar os serviços conforme especificações do edital e seus anexos, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os produtos, na qualidade e quantidade especificadas no edital e seus anexos;

 

6.5. Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à Administração;

 

6.6. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

 

6.7. Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada;

6.8. A CONTRATADA é obrigada ainda:

6.9. Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-las na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE;

6.10. Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, cível ou penal, relacionadas ao processo licitatório e ao presente CONTRATO, originariamente ou vinculadas por prevenção, conexão ou continência; e,

6.11. Assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da execução do presente CONTRATO.

6.11. A não caracterização de inexecução contratual não afasta a obrigação do recolhimento da multa.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

 

7.1. Proporcionar todas as facilidades indispensáveis à boa execução das obrigações contratuais, inclusive permitindo o acesso de empregados, prepostos ou representantes da contratada em suas dependências, desde que respeitadas as normas de segurança;

 

7.2. Efetuar o pagamento á CONTRATADA, nas condições estabelecidas no item “Pagamento” deste documento e as estabelecida no Edital;

 

7.3. Caberá a SMASDH promover ampla pesquisa de mercado, de forma a comprovar que os preços registrados permanecem compatíveis com os praticados no mercado;

 

7.4. Indicar pessoa responsável pela administração dos contratos;

 

7.5. Nenhum pagamento será efetuado à Contratada, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência.

 

7.6. Exercer a fiscalização na entrega dos produtos por profissionais especialmente designados;

 

7.7. Notificar e Comunicar a CONTRATADA e a SMASDH de qualquer irregularidade encontrada no fornecimento dos produtos;

 

7.8. Fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada;

 

7.9. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta;

 

7.10. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições na entrega dos produtos, fixando prazo para a sua correção;

 

7.11. Zelar para que durante toda a vigência do contrato sejam mantidas, em compatibilidade com as obrigações assumidas pela Contratada, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

CLÁUSULA OITAVA – DO CONTRATO

8.1. Como condição para a celebração do Contrato, a licitante vencedora deverá manter as mesmas condições de habilitação, e assinar a Ata de Registro de Preços na data estipulada e retirar a Nota de Empenho.

8.2. O contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da sua assinatura.

8.3. Se a licitante vencedora recusar-se a assinar o contrato injustificadamente, além das penalidades cabíveis, será aplicada à regra seguinte: quando a proponente vencedora não apresentar situação regular, no ato da assinatura do contrato, será convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, para celebrar o contrato, e assim sucessivamente.

8.4. Como condição para emissão da Nota de Empenho, a licitante vencedora deverá estar com a documentação obrigatória devidamente atualizada, ou ainda perante a Fazenda Federal, à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

8.5. Se as certidões referidas no item anterior não comprovarem a situação regular da licitante, será reincidido o contrato e além das penalidades cabíveis, a sessão será retomada e os demais chamados, na ordem de classificação, para fazê-lo nas condições de suas respectivas ofertas, observado que o(a) Pregoeiro(a) examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, salvo no caso de recusa no prazo de validade de sua proposta.

8.6. A licitante fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem que se fizerem necessários, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, conforme art. 65 §1º da lei 8.666/93.

8.7. A divulgação do extrato do contrato de ocorrerá por publicação no Diário Oficial do Estado e/ou na Associação Mato-Grossense dos Municípios - AMM-MT no endereço eletrônico http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mt/ e/ou Diário Eletrônico do Tribunal de Contas no endereço eletrônico http://www.tce.mt.gov.br/.

CLÁUSULA NONA – CRITÉRIOS PARA CONTROLE DA ENTREGA DOS PRODUTOS

 

9.1. Os resultados da contratação serão aferidos através da implementação de procedimentos administrativos regulares, que ficarão ao encargo do fiscal do contrato:

 

a. Fiscalização da Contratante: O controle da quantidade e da qualidade dos PRODUTOS entregues será obtido, pela ação de acompanhamento e fiscalização da CONTRATANTE, através de fiscal previamente designado, podendo ser realizadas ações complementares de fiscalização;

 

a.1. Ao Fiscal do Contrato, designado oficialmente pelo CONTRATANTE cabe no mínimo: Acompanhar a entrega, bem como o controle dos produtos; Prestar informações e esclarecimentos ao preposto da contratada, sempre que for preciso; Notificar a contratada sobre situações irregulares; Fiscalizar a entrega do produtos, tanto no Almoxarifado, quanto a entrega direta nas unidades, condizentes com a legislação vigente.

 

b.Para fins de Controle da CONTRATANTE, e se necessário conferência do Fiscal do Contrato, a empresa CONTRATADA, deverá manter sob seu domínio todos os documentos dos seus subcontratados, responsáveis pela entrega dos alimentos, que comprovem responsabilidade subjetiva e aptidão dos profissionais, no prazo em que perdurarem os contratos. A CONTRATANTE exercerá a mais ampla fiscalização da execução do contrato, que será exercido prepostos devidamente autorizados para tal finalidade e com atuação diária dentro da Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano e Unidades.

A fiscalização por parte CONTRATANTE não eximirá ou reduzirá, em nenhuma hipótese, as responsabilidades da empresa contratada em eventuais falhas que venha cometer, mesmo que não identificadas pela fiscalização.

 

c. Da Fiscalização – Para fiscalização da Implementação deste termo de referencia, o funcionário Marcio Luiz Souza de Carvalho, exercendo a função de Gerente de Almoxarifado, matricula nº 4042348, inscrito no CPF nº 544.436.791-20, onde se verificará o cumprimento de normas e especificações técnicas definidas, cumprimento de prazos e verificação/fiscalização dos planos de testes e operação dos produtos e aquisições contratadas. A contratante deverá fiscalizar, através do Gestor do Contrato, como lhe aprouver e no seu exclusivo interesse, o exato cumprimento das cláusulas e condições contratadas, registrando as deficiências porventura existentes e comunicar, por escrito diretamente à contratada, todas e quaisquer irregularidades ocorridas com os empregados desta, afim de que sejam tomadas as devidas providências.

 

CLÁUSULA DÉCIMA – DO PRAZO E LOCAL DE ENTREGA E DO RECEBIMENTO

 

10.1. O prazo para entrega do objeto licitatório, será de até 05(cinco) dias corridos, a contar do recebimento da nota de empenho ou Ordem de Fornecimento por parte da Diretoria Administrativa desta Secretaria, com as especificações e quantidades rigorosamente idênticas as descritas no Anexo I deste Termo de Referência.

 

10.2. Os produtos deverão ser entregues no Almoxarifado da Secretaria, localizada na Rua Régis Bittencourt, nº 384 – Bairro Porto apresentando características exatamente iguais às amostras apresentadas após o processo licitatório atendendo as especificações deste Termo de Referencia, Anexo I, de acordo com a solicitação da Diretoria Administrativa e em quantidades especificadas pela Ordem de Fornecimento emitida nos seguintes horários em parcelas mensais, sendo normalmente as segundas, terças-feiras, quartas-feiras, quintas-feiras e sextas-feiras nos seguintes horários: Das 08:00 h às 11:00 h e/ou Das 14:00 h às 17:00 h, ou quando solicitado pela Diretoria Administrativa, de acordo com a necessidade de consumo das unidades em quantidades especificadas pela Ordem de Fornecimento Emitida.

 

10.3. MODO DE RECEBIMENTO:

 

10.3.1. Os materiais serão avaliados com o escopo de verificar sua conformidade quanto às quantidades e qualidades descritas no presente Termo de Referência. Os materiais serão recebidos, conforme os artigos 73 a 76 da Lei n.8.666/93, da seguinte forma:

 

10.3.2. PROVISORIAMENTE, no ato da entrega do objeto, para efeito de posterior verificação da conformidade do produto com as especificações constantes do Termo de Referência;

 

10.3.3. DEFINITIVAMENTE, após a verificação da qualidade e quantidade exigida neste Termo de Referência, em até 05 (cinco) dias úteis após o recebimento provisório, mediante atesto na nota fiscal.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

 

11.1. As despesas decorrentes da contratação, objeto desta Licitação, correrão à conta dos recursos específicos consignados no orçamento a seguir:

 

Unidade Gestora – 110601 – Fundo Municipal de Assistência Social –FMAS:

Ø Programa/Atividade - 2076 - Fonte: 100/207 – Natureza de Despesa: 33.90.30;

Ø Programa/Atividade – 2079 – Fonte 100/207/220 – Natureza de Despesa: 33.90.30;

Ø Programa/Atividade – 2081 – Fonte 100/207 – Natureza de Despesa: 33.90.30;

Ø Programa/Atividade – 2082 – Fonte 100/207/220 – Natureza de Despesa: 33.90.30;

Ø Programa/Atividade – 2083 – Fonte 100/207/220 – Natureza de Despesa: 33.90.30;

Ø Programa/Atividade – 2085 – Fonte 100/207 /220– Natureza de Despesa: 33.90.30;

Ø Programa/Atividade – 2086 – Fonte 100/207 – Natureza de Despesa: 33.90.30;

Ø Programa/Atividade – 2087 – Fonte 100/207 – Natureza de Despesa: 33.90.30;

Ø Programa/Atividade – 2088 – Fonte 100/207 /220– Natureza de Despesa: 33.90.30;

 

- Unidade Gestora – 110602 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e – FMDCA:

Ø Programa/Atividade - 2066 - Fonte: 100/240 – Natureza de Despesa: 33.90.30;

- Unidade Gestora – 110101 – Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenv. Humano:

Ø Programa/Atividade – 2003 – Fonte 100 – Natureza de Despesa: 33.90.30;

Ø Programa/Atividade – 2064 – Fonte 100 – Natureza de Despesa: 33.90.30;

- Unidade Gestora – 110607 – Fundo Municipal de Investimento Social – FUMIS;

Ø Programa/Atividade – 2070 – Fonte 206 – Natureza de Despesa: 33.90.30;

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO PAGAMENTO

 

12.1. A Contratada deverá apresentar a Secretaria Municipal e Assistência Social e Desenvolvimento Humano, a Nota Fiscal/Fatura, aonde deverá estar discriminado as seguintes informações, além das necessárias e exigidas em Lei:

 

1) Razão social;

2) Número da nota fiscal;

3) Data de emissão;

4) Produto (descrição completa);

5) Nome da Secretaria Solicitante;

6) Nas informações complementares e adicionais informar o número da nota de empenho, o número do Contrato e os dados bancários;

7) Não deverá possuir rasuras.

 

12.2. Fazer acompanhar a Nota Fiscal, todas as certidões de regularidades fiscais em plena validade, conforme exigidas para efeito de pagamento.

 

12.3. Caso não se cumpra tais especificações os produtos poderão ser totalmente devolvidos para correção da Nota Fiscal.

 

12.4. A empresa deverá manter durante toda a contratação e fornecimento, a plena regularidade fiscal, exigida na Lei, e caso a empresa não apresente a efetiva documentação e a regularidade fiscal necessária, dentro do prazo legal, o recebimento ficará prejudicado podendo ser suspenso ou interrompido, independente das penalidades legais aplicáveis ao fato.

 

12.5. A Nota Fiscal deverá estar devidamente atestada pelo Gestor/Fiscal do Contrato.

 

12.6. Após a emissão da Nota de Liquidação expedida pelo Fundo Municipal de Assistência Social, devidamente regularizada e encaminhada a Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças.

 

12.7. Será efetivado o pagamento em até no máximo 20 (vinte) dias após o recebimento da NL (nota de liquidação) na SMPF (Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças).

 

12.8. Ocorrerá o envio ao Banco por intermédio de ordem bancária (OB).

 

12.9. Dar-se-á em moeda corrente nacional, conforme art. 5° da Lei 8666/93.

 

12.10. Nenhum pagamento isentará o Fornecedor das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.

 

12.11. Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigações financeira imposta á empresa a ser contratada em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito de atualização monetária.

 

12.12. O Contratante não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”.

 

12.13. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade da Contratada.

 

12.14. O pagamento será efetuado observando-se a ordem cronológica estabelecida no art. 5° da Lei n° 8666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

13.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida à revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento;

13.2. Os preços registrados que sofrerem revisão não poderá ultrapassar aos preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro;

13.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a secretaria que detectar o preço superior ao de mercado, comunicará por escrito a DCL/SMPF, que imediatamente solicitará a FORNECEDORA, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS PENALIDADES

14.1. Aquele que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar a Ata de Registro de Preços, ou quando convocado não assinar o contrato ou retirar a Nota de Empenho/Serviço quando for o caso, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal; garantido o direito à ampla defesa, ficará impedido de licitar e de contratar com o município, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais:

14.2. Sem prejuízo de outras sanções estabelecidas neste certame, estarão sujeitos as seguintes penalidades:

14.3. Advertência.

Multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por dia de atraso no início ou na interrupção do cumprimento do objeto, que incidirá sobre o valor adjudicado, até o limite máximo de 10% (dez por cento).

14.4. Após o limite previsto anteriormente, poderá ser caracterizada a inexecução total ou parcial do objeto onde sujeitará a multa de até 20% (vinte por cento) somando mais 0,1% (zero vírgula um por cento) por dia de atraso sobre o valor adjudicado.

14.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

14.6. As multas previstas nesta seção não eximem a Fornecedora da reparação dos eventuais perdas e danos ou prejuízos que seu ato punível venha causar a SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO - SMASDH.

14.7. Se a Fornecedora não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da notificação por parte do Município de Cuiabá, o respectivo valor será descontado dos créditos que esta possuir com o Município, e, se estes forem inexistentes ou insuficientes, o valor será encaminhado para inscrição em Dívida Ativa e execução pela Procuradoria Geral do Município.

14.8. Do ato que aplicar penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da notificação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-la devidamente informada para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo.

14.9. As penalidades pecuniárias a que se referem às cláusulas anteriores poderão ser descontadas dos pagamentos eventualmente devidos pela CONTRATANTE, ou, se for o caso, cobrada administrativamente ou judicialmente, aplicam-se subsidiariamente, as normas previstas naLei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS ILÍCITOS PENAIS

15.1. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO CANCELAMENTO DA ATA

16.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

16.2. Quando a FORNECEDORA não cumprir as obrigações constantes no Edital e/ou na Ata de Registro de Preços;

16.3. Quando a FORNECEDORA não retirar a Nota de Empenho no prazo estabelecido;

16.4. Quando a FORNECEDORA der causa a rescisão administrativa da Nota Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

16.5. Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota Empenho decorrente deste Registro;

16.6. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

16.7. Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;

16.8. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, a FORNECEDORA será informada por correspondência com aviso de recebimento, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata;

16.9. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da FORNECEDORA, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial do Estado e/ou na Associação Mato-Grossense dos Municípios - AMM-MT no endereço eletrônico http://www. diariomunicipal.com.br/amm-mt/ e/ou Diário Eletrônico do Tribunal de Contas no endereço eletrônico http://www.tce.mt.gov.br/, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação;

16.10. A solicitação da FORNECEDORA para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pelo Órgão Gerenciador, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas nesta Ata;

16.11. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades da FORNECEDORA, relativas aos serviços prestados;

16.12. Caso o Órgão Gerenciador, não se utilizem da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que a FORNECEDORA cumpra integralmente a condição contratual infringida.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS, ENCARGOS, SEGUROS, ETC;

17.1. Correrão por conta exclusivas da FORNECEDORA:

17.2. Todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência das contratações do objeto desta Ata, do Edital;

17.3. As contribuições devidas à Previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro e de acidentes de trabalho, emolumentos e outras despesas que se façam necessárias à prestação dos serviços.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

18.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

18.2. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo a presente ata de Registro de Preços;

18.3. A presente Ata de Registro de Preços Integra o Edital de Pregão Registro de Preços nº 030/2014 e seus anexos e a(s) proposta(s) da(s) empresa(s) classificada(s);

18.4. É vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente Registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização do Órgão Gerenciador.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO FORO

19.1. Para dirimir quaisquer questões decorrentes desta Ata de Registro de Preços, não resolvidos na esfera administrativa, será competente o foro da Comarca da Capital do Estado de Mato Grosso, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem de acordo, depois de lido e achado conforme, foi a presente Ata, lavrado em três vias de igual teor e forma, assinado pelas partes.

 

Cuiabá - MT, 16 de Junho de 2014.

 

Contratante:

JOSE RODRIGUES ROCHA JUNIOR

Secretário Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano - SMASDH

 

Fornecedora:

TIAGO LUIS BOHRER

BOHRER- Irmãos Bohrer Eletro Eletrônicos LTDA - ME

CNPJ Nº 08.394.735/0001-59

 

TESTEMUNHAS:

 

01)___________

RG Nº. / CPF/MF Nº.

 

02)___________

RG Nº. / CPF/MF Nº.


Publicado por:
Magda Rossi
Código Identificador:7C01B0BE