ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N°.754/2013

SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CONTRATAR FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS, A OFERECER GARANTIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, GERALDO RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Carlinda, Estado de Mato Grosso, autorizado a contratar e garantir compra parcelada (financiamento direto ao fornecedor) de máquinas, equipamentos, ônibus, caminhões, veículos e utilitários, obedecidos as demais prescrições legais pertinentes à contratação de financiamento até o valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais).

 

Parágrafo Único O prazo de parcelamento não poderá ser superior a 40 (quarenta) meses.

 

Artigo 2º Para garantia do financiamento e encargos financeiros, fica o Poder Executivo autorizado a contratar a aquisição com reserva de domínio à empresa fornecedora ou alienação fiduciária a favor do agente financeiro repassador e garantidor do crédito.

 

Artigo 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operação de garantia de pagamentos ou fiança com a SEFAZ, Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso S/A – MT FOMENTO nos termos da Lei Complementar nº 140/2003 ou outro agente financeiro repassador de recursos.

 

Artigo 4º As dotações orçamentárias para atender as despesas correrão por conta dos saldos orçamentários constantes no orçamento programa do exercício de 2.013, consignadas em cada órgão e unidade orçamentária.

 

Artigo 5º O orçamento do Município de Carlinda – MT, consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes desta Lei.

 

Artigo 6º Fica autorizado a inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamentos exigidos pela Lei Complementar nº 101/00 (PPA/LDO/LOA).

 

Artigo 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT,

Em 01 de julho de 2.013

 

 

GERALDO RIBEIRO DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Patrícia Fernandes Pafume
Código Identificador:7C022A59