ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1399 - 2014

LEI Nº. 1.399/2014 De 03 de Dezembro de 2014

 

Súmula: Autoriza o Poder Executivo a Abrir Créditos Adicional Suplementar e dá outras providencias.

 

JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO, Prefeito do Município de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante os princípios gerais de direito público e a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicional Suplementar no Orçamento Programa Vigente no valor correspondente a R$ 153.062 ,00 (cento e cinquenta e três mil e sessenta e dois reais), a ser consignado na seguinte Dotação Orçamentária:

 

Código Funcional Programática.

Descrição da Funcional Programática

Valor

08

Secretaria Municipal de Infraestrutura

 

001

Secretaria Municipal de Infraestrutura

 

17

Saneamento

 

512

Saneamento Básico Urbano

 

0060

Saneamento

 

1.064

Elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico.

 

33.90.39.00.00.00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.

R$ 153.062,00

 

Art.2º Para amparar o Crédito Aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no inciso II, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente do Excesso de Arrecadação do convênio firmado com Fundo Nacional de Saúde - FNS, de acordo com o Plano de Trabalho constante na proposta nº 085383/2010.

 

Art.3º Fica autorizado a promover a readequação no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentária vigente, respectivamente a compatibilização das peças de planejamento que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em Rosário Oeste - MT, aos 03 de Dezembro de 2014.

 

DR. JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal


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Dejair Roberto liu Junior
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