ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.642/2014

LEI Nº 1.642/2014 DE 09 DE JUNHO DE 2014.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar proveniente de excesso de arrecadação, e dá outras providências.

 

O Sr. EUDES TARCISO DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar proveniente de excesso arrecadação no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) destinados a atender a seguinte dotação orçamentária, conforme discriminado abaixo:

 

ÓRGÃO:

06.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE.

UNIDADE:

06.001.

SECRETARIA DE SAUDE.

FUNÇÃO:

10.

Saúde.

SUBFUNÇÃO:

302.

Assistência Hospitalar e Ambulatorial.

PROGRAMA:

0012.

Atendimento integral a saúde.

PROJETO:

1.034.

Aquisição de Ambulâncias.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

 

4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte 12 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos – SAÚDE.

R$

200.000,00

Total

R$

200.000,00

 

ARTIGO 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar do artigo anterior, virão por ocasião de aumento da arrecadação oriundo de excesso de arrecadação pela tendência do exercício.

 

Parágrafo Único – O referido crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43, § 1º, inciso II da Lei nº 4.320/64.

 

ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 09 (nove) dias do mês de junho do ano de dois mil e Quatorze.

 

EUDES TARCISO DE AGUIAR

Prefeito


Publicado por:
Fabiani Aparecida Urnauer
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