ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESPERIDIÃO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 624/2013, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESPAÇO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO MUNICÍPIO, PARA COLOCAÇÃO DE PAINÉIS COM INDICADORES DE EMPREGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O Excelentíssimo Senhor JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA RODRIGUES, Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica disponibilizado espaço na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social para a colocação de painéis com indicadores de empregos.

Art. 2º - O dispositivo nesta Lei aplica-se para colocação anúncios de empregos, classificados de jornais locais, circulares ou panfletos, com anúncios de empregos e empregados, sob a responsabilidade da Secretaria competente.

 

Parágrafo único – Fica a Secretaria de Desenvolvimento Social responsável pela manutenção e divulgação da referida Lei.

Art. 3º - O local que dispõe a presente Lei deve ser de fácil acesso e boa visibilidade.

Art. 4º - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo Municipal no que couber.

Art. 5º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião/MT, 12 de dezembro de 2013.

 

JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA RODRIGUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ailton Cezar Golçalves
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