ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 252, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2011.

AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO

 

Dispõe sobre a definição da jornada de trabalho dos Assistentes Sociais do Município de Rondolândia - MT.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições de que trata a Lei Orgânica do Município,

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica fixado em (30) trinta horas semanais a jornada de trabalho do profissional Assistente Social no Município de Rondolândia  - MT.

 

Parágrafo Único. Para os efeitos de cumprimento do disposto no artigo anterior, em nenhum caso, poderá ocorrer redução do vencimento.

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogan-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito aos 23 de novembro de 2011.

 

BERTILHO BUSS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luiz Franscisco da Silva
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