ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 654/2013

EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE NOVA MARILÂNDIA A CELEBRAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COOPERATIVA DE CRÉDITO, OBJETIVANDO PERMITIR AOS SERVIDORES PUBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A OBTENÇÃO DE EMPRESTIMOS SOB CONSIGNAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

WENER KLESLEY DOS SANTOS, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a constituição federal, a lei orgânica municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado celebrar Convênio com Instituição Financeira, ou Cooperativa de Crédito, objetivando proporcionar ao Servidor Público Municipal, empréstimos com descontos programados em folha de pagamento obedecendo aos critérios e as normas do agente financeiro que estejam em completa sintonia com os princípios da administração pública, e conforme convênio a ser formalizado.

Parágrafo Único – Os contratos de empréstimos serão firmados exclusivamente entre a instituição financeira ou cooperativa de crédito e o próprio funcionário do poder executivo sob a garantia da consignação em folha de pagamento.

 

Art. 2º - A responsabilidade pela concessão do financiamento é exclusiva da instituição financeira ou cooperativa de crédito, não se responsabilizando o Poder Executivo pelas obrigações assumidas pelo servidor junto à instituição financeira ou Cooperativa de Crédito e nem pelas informações prestadas por ocasião da solicitação do crédito, nem pela autenticidade da assinatura do financiado/servidor.

 

Art. 3º - A contratação dar-se-á quando o requerente não tiver restrições financeiras e atender as exigências do Agente Financeiro, tendo ainda a homologação por meio do Chefe do Poder Executivo do desconto em folha de pagamento.

 

Art. 4º - São beneficiários da presente lei todas as pessoas físicas pertencentes ao quadro de servidores públicos do Poder Executivo Municipal que ocupe cargo efetivo, comissionado e/ou eletivo.

 

Art. 5º - O valor do empréstimo a ser disponibilizado é de caráter individual, por beneficiário, estando condicionado ao limite de margem consignável, ou seja, 30% (trinta por cento) do salário/ remuneração do servidor. O valor da prestação mensal paga pelo beneficiário não poderá ultrapassar o limite disponível de margem consignável em folha de pagamento.

 

Art. 6º - Se ocorrer demissão do funcionário durante a vigência do contrato, por ocasião do desligamento (demissão, exoneração, falecimento, dispensa, aposentadoria ou perda do mandato) o Poder Executivo promoverá o desconto da parcela vincenda e comunicará a instituição financeira ou cooperativa de crédito com antecedência de 03 (três) dias úteis da data do pagamento do salário/remuneração, para que o mesmo possa adotar as medidas cabíveis a satisfação de seu crédito, cessando consequentemente, a obrigação do poder executivo de promover os descontos em folha de pagamento das parcelas subsequentes.

 

Art. 7º- Eventuais atrasos na folha de pagamento dos servidores não repercutirão, sob nenhuma forma, nas obrigações a cargo do poder executivo.

 

Art. 8º - Fica igualmente autorizado ao Poder Executivo a tomar todas as providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras e contábeis, para o fiel cumprimento da presente Lei.

 

Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA-MT, AOS 24 DIAS DE JUNHO DE 2013.

 

WENER KLESLEY DOS SANTOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
"fabiany Roberta Gomes Merlin Gallo"
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