ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2094, DE 07 DE MARÇO DE 2013.
O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal, a conceder o direito real de uso, a título gratuito e por tempo indeterminado, o Lote 21 da Quadra 08, Parque das Américas, com área de 525,00 (quinhentos e vinte e cinco metros quadrados), matriculado no Cartório de Registro de Imóveis sob o n. 17.523, a Igreja Evangélica Assembleia de Deus, pessoa jurídica de direito privado, sem fins comerciais ou lucrativos, inscrita no CNPJ nº 86.940.673/0001-47, com sede na Rua Corbélia, n. 1322-S, Bairro Alvorada, neste Município, para a construção de Sede própria da referida Igreja.
Art. 2º A presente concessão observará as seguintes condições resolutórias:
I - a construção da Sede da Igreja Evangélica Assembleia de Deus de Lucas do Rio Verde, em conformidade com as normas estabelecidas nas legislações pertinentes, em especial o Código Municipal de Obras e Edificações;
II - a construção acima referida deverá ter início no prazo de 6 (seis) meses após a efetivação da presente concessão e conclusão em 1(um) ano após o início;
III - o imóvel concedido será utilizado única e exclusivamente para os fins a que se propõe, ou seja, para as atividades da Igreja Evangélica Assembleia de Deus;
IV - não poderá ser transferida a terceiros durante seu prazo de vigência;
V - não poderá ter suas atividades paralisadas por período superior a 90 (noventa) dias.
Art. 3º A partir da vigência desta Lei a Igreja Evangélica Assembleia de Deus fluirá plenamente do terreno e responderá por todos os encargos civis, administrativos, tributários e previdenciários que venham a incidir sobre o imóvel.
Art.4º Resolve-se, a qualquer tempo, esta concessão com o descumprimento de quaisquer as condições estabelecidas no artigo 2° desta Lei, retornando o imóvel imediatamente ao Município, com todas suas benfeitorias, sem direito a concessionária de qualquer espécie de indenização.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lucas do Rio Verde, 07 de Março de 2013.
OTAVIANO OLAVO PIVETTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andre Pezzini
Código Identificador:7CB14361