ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N.º 040/PREV-JUARA/2013
“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra. Edivane Maria de Souza.”
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e fundamentado no Art. 6º, incisos I, II, III e IV da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c Art. 81, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal n.º 1.656 de 20 de abril de 2005, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do município de Juara/MT, Anexo I da Lei Complementar n.º 101, de 10 de abril de 2012 que altera o Art. 48 e a Tabela Salarial Magistério Professor 30 horas, constante do Anexo I da Lei Complementar n.º 068, de 30 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a carreira dos Profissionais da Educação Pública Básica do Município de Juara – MT;
Resolve:
Art. 1º Conceder o benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a servidora Sra. Edivane Maria de Souza, brasileira, divorciada, portadora da cédula de identidade RG n.º 1.519.143 - SSP/PE, inscrita no CPF sob o n.º 186.290.244-53, residente e domiciliada neste município, servidora efetiva no cargo Professor, Nível “05”, Classe “C”, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com proventos Integrais, conforme processo administrativo do PREV-JUARA, n.º 2013.04.00018P, a partir de 15/04/2013 até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de 15 de abril de 2013, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Juara - MT, 15 de abril de 2013.
LOURIVAL DE SOUZA ROCHA
Prefeito Municipal Interino
Publicado por:
Rodrigo Frasson
Código Identificador:7CB519FE