ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N.º 3.917/2013
Altera dispositivos da lei n.º 2.719/2004, que dispõe sobre a reestruturação do PREVIVAG – Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande, alterada pela lei complementar n.º 3.843/2012.
WALACE SANTOS GUIMARÃES, Prefeito Municipal de Várzea Grande-MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º - Ficam alterados os dispositivos da lei n.º 2.719/2004, alterada pela lei complementar n.º 3.843/2012, que passam a viger da seguinte forma:
“Art. 72 – Compete especificamente ao Presidente:
I – (...)
II – (...)
III – (...)
IV – (...)
V – (...)
VI – (...)
VII – (...)
VIII – movimentar as contas bancárias do PREVIVAG conjuntamente com a Diretoria de Administração e Finanças; NR.
IX – (...)
X – (...)
XI – (...)
XII – (...)
XIII – REVOGADO”
Art. 2.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Praça dos Três Poderes, Paço Municipal Couto Magalhães, em Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, 15 de agosto de 2013.
WALACE SANTOS GUIMARÃES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Letícia Baldini da Costa
Código Identificador:7CB9E1BF