ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº. 821/2013
SUMULA: “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 798/2013, (Súmula: “Institui o Conselho Municipal de Turismo, e o Fundo Municipal de Turismo no Município de Nova Bandeirantes - MT, e dá outras providências”), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhora Solange Sousa Kreidloro, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art.1° - Passa a Lei Municipal nº. 798/2013 a ter a seguinte redação:
“Art. 3º. O COMTUR será composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades públicas e da sociedade civil:
I – Um representante da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Turismo, e Mineração;
II – Um representante da Secretaria Municipal de Agricultura; Meio - Ambiente; Saneamento, e, Tecnologia;
III – Um representante da Secretaria Municipal de Educação;
IV – Um representante da Secretaria Municipal de Desporto e Lazer; Cultura, e Juventude;
V – Um representante da Secretaria Municipal de Serviço Social;
VI – Um representante da Secretaria Municipal de Finanças;
VII – Um representante da Secretaria Municipal de Governo;
VIII – Um representante da Secretaria Municipal de Administração;
IX – Um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
X – Um representante da Secretaria Municipal de Infra – Estrutura e Transporte;
XI– Um representante da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Nova Bandeirantes - MT;
XII – Um representante de Bares e Restaurantes da cidade de Nova Bandeirantes - MT;
XIII – Um representante da Câmara de Dirigentes Logistas circunscrição de Nova Bandeirantes - MT;
XIV – Um representante do Setor de Hotelaria, da cidade de Nova Bandeirantes - MT;
XV – Um representante do Setor Madeireiro, da cidade de Nova Bandeirantes – MT;
XVI – Um representante do Setor de Supermercados; Mercados; e, Mercearias da cidade de Nova Bandeirantes – MT;
XVII – Um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais da cidade de Nova Bandeirantes – MT;
XVIII – Um representante do Setor de Lojistas da cidade de Nova Bandeirantes – MT;
XIX- Um representante do Setor de telecomunicações da cidade de Nova Bandeirantes – MT;
XX- Um representante do Lions – Club, circunscrição de Nova Bandeirantes – MT;
XXI- Um representante do Sindicato Patronal do Município de Nova Bandeirantes – MT;
§ 1º. A cada um dos membros nominados neste artigo corresponderá um suplente, igualmente indicado pelo órgão ou entidade representado, (a).
§ 2º. Cada representante efetivo terá mandato de dois anos, podendo ser reconduzido por igual período.
§ 3º. O representante da classe não governamental e seu respectivo suplente serão escolhidos por maioria simples em assembléia de cada órgão ou entidade, com a cópia da Ata de Eleição apresentada ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 4º. Os representantes do Poder Executivo terão mandatos coincidentes com o mandato do Governo Municipal.
§ 5º. Os integrantes do COMTUR serão nomeados pelo chefe do Poder Executivo através de Decreto Executivo Municipal.
§ 6º. Não há remuneração pelo exercício da função de conselheiro, considerado serviço público relevante.
§ 7º. As entidades de direito público indicarão de ofício seus representantes.
§ 8º. O COMTUR deverá avaliar, periodicamente, a conjuntura municipal do turismo, mantendo atualizados o Poder Executivo e o Poder Legislativo Municipal, quanto ao resultado de suas ações
Art. 4º. O COMTUR fica assim organizado:
I – Plenário;
II – Diretoria;
III – Comissões.
§ 1º. A Diretoria do COMTUR será constituída por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário, os quais serão eleitos entre os seus Conselheiros na última reunião ordinária de cada exercício, através de voto nominal, secreto, para mandato de um ano, podendo ser reconduzidos uma única vez.
§ 2º. O detalhamento da organização do COMTUR será objeto do respectivo Regimento Interno, elaborado pelos seus conselheiros e aprovado por Decreto do Executivo Municipal”.
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Art. 2º- Os demais dispositivos legais da Lei Municipal nº. 798/2013 permanecerão inalterados.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei Municipal correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 4º - Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, dado e passado em 20 de dezembro de 2013.
SOLANGE SOUSA KREIDLORO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Andressa Cristine Ferreira Moreira
Código Identificador:7CC5730A