ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 543/2013

LEI Nº 543/2013 DE 07 DE JUNHO DE 2013.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CONFRESA CONCERNENTE AO ANO/PERÍODO DE MAIO/2012 A MAIO/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

GASPAR DOMINGOS LAZARI, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reposição salarial aos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas, referente ao período de maio/2012 a maio/2013.

 

Art. 2°. A reposição será no montante equivalente a 5,84%, que serão acrescidos aos salários a partir do mês de junho de 2013.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente.

 

Art. 4º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, em 07 de Junho de 2013.

 

GASPAR DOMINGOS LAZARI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dione Cleia Moraes Gomes
Código Identificador:7CCD8759