ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 543/2013
LEI Nº 543/2013 DE 07 DE JUNHO DE 2013.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CONFRESA CONCERNENTE AO ANO/PERÍODO DE MAIO/2012 A MAIO/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GASPAR DOMINGOS LAZARI, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reposição salarial aos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas, referente ao período de maio/2012 a maio/2013.
Art. 2°. A reposição será no montante equivalente a 5,84%, que serão acrescidos aos salários a partir do mês de junho de 2013.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente.
Art. 4º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, em 07 de Junho de 2013.
GASPAR DOMINGOS LAZARI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dione Cleia Moraes Gomes
Código Identificador:7CCD8759