ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER
LEI Nº. 1.111/GP/2013

“ACRESCENTA PARAGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI 1083/GP/2012”.

 

O Prefeito Municipal de Santo Antonio de Leverger-MT, VALDIR RIBEIRO no uso de suas atribuições faz saber que, a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Acrescenta o Parágrafo Único ao artigo 1º da Lei 1083/GP/2012, com a seguinte redação:

 

“Art.1º Fica terminantemente proibida.......

 

Parágrafo Único. Este artigo não se aplica aos empreendimentos que já estavam instaladas no Município antes da publicação da lei 1083/2012.

 

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, Santo Antônio de Leverger, Estado de Mato Grosso, em 22 DE Julho de 2013.

 

VALDIR RIBEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Anice Roze de Oliveira
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