ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 424/2005
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio para ajuda financeira as policias civil e militar, e dá outras providências, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio para ajuda financeira na manutenção das despesas com o destacamento das policias civil e militar.
Art. 2º - Fica autorizado nesta manutenção despesas com combustíveis, peças, consertos de veículos, alimentação quando de missão especial, materiais de limpeza e expediente, até o total valor mensal de R$ 1.000,00 (um mil reais) para cada destacamento, para auxiliar a segurança em nosso município.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei, correrão a conta de dotações orçamentárias, consignadas no Orçamento Municipal.
Art. 4º - Fica autorizado a inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar nº 101/2000 (PPA/LDO/LOA).
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° – Revogam-se as disposições em contrário.
Nova Bandeirantes–MT, 10 de agosto de 2005.
VALDIR MENDES BARRANCO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paula Renata Vindilino
Código Identificador:7CCF49E1