ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 141/1998

Súmula: Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal do Salário Educação e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu Anselmo Neiverth, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei....

 

Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal do Salário Educação;

 

Art. 2º - Os recursos do Fundo Municipal do Salário Educação serão aplicados exclusivamente em transporte Escolar.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação revogada as disposições em contrário .

 

Nova Bandeirantes-MT, 14 de dezembro 1998.


Publicado por:
Paula Renata Vindilino
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