ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 534/2013
LEI Nº 534/2013 DE 15 DE MARÇO DE 2013.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$1.455.060,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GASPAR DOMINGOS LAZARI, Prefeito Municipal de Confresa-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$1.455.060,00 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e cinco mil e sessenta reais), conforme Termo de Compromisso PAR n. 7231/2012, destinados a atender as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão 05: Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 04 – Ensino Fundamental
Projeto/Atividade 2.024: Aquisição de ônibus e microônibus
Cód. 4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamento e Material Permanente
Fonte: FNDE
Valor...................1.455.060,00
Art. 2º - Para a cobertura do crédito adicional aberto, sera utilizado o excesso de arrecadação conforme liberação do recurso do respectivo Convênio. De acordo com o art. 41, item I, art. 42 e art. 43, parágrafo 3º da Lei 4.320/64 e art. 167, V da Constituição Federal.
Parágrafo Único - O Crédito Adicional aberto no artigo anterior será suplementado por decreto do Executivo, de acordo com a liberação do recurso, por excesso de arrecadação.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo-se seus efeitos à data de 15 de janeiro de 2013.
Paço Municipal, 15 de Março de 2013.
GASPAR DOMINGOS LAZARI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dione Cleia Moraes Gomes
Código Identificador:7CD99D80