ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
PORTARIA N°. 328/2014
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Sra. Nair Pretto.”
O Prefeito Municipal de Vera, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
Fundamentado no art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional n.º 41/2003, combinado com art. 12, inciso III, alínea “a”, da Lei Municipal n.º 1.102 de 10 de junho de 2014, que rege a previdência municipal, Decreto nº 082/2013 e Decreto nº 020/2014, que dispõem sobre a reposição salarial dos servidores municipais;
Resolve:
Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, à Sra. Nair Pretto, brasileira, Viúva, portadora do RG n.º 441.089 SSP/SC e do CPF n.º 581.531.951-15, servidora efetiva, no cargo de Chefe Divisão de Impostos e Taxas, Nível “09”, Referencia “D” lotada na Secretaria de Administração e Finanças, devidamente matriculada sob o n.º 210, com proventos Integrais, conforme processo administrativo do VERA-PREVI, nº 2014.04.00777P, a partir de 01/07/2014 até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de julho de 2014, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se,
publique-se,
cumpra-se.
VERA - MT, 28/07/2014.
NILSO JOSE VIGOLO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joedson Amaral de Oliveira
Código Identificador:7CE08886