ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DE SÃO DOMINGOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 376 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014

“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento programa do município e da outras providências.”

 

DANIEL GONZAGA CORREA, Prefeito Municipal de Vale de São Domingos, Estado de Mato Grosso, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento programa do município para o corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão/Unidade/FuncPrograma/Proj/Ativ/

Elemento de Despesa

Descrição

Valor

06

Fundo Municipal de Saúde

 

002

Departamento de Saúde

 

10.301.001.1.171

Aquisição de terreno

 

4.4.90.61.00

Aquisição de Imóveis

20.000,00

 

Total

20.000,00

 

 

 

 

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no Artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso anulação de dotação orçamentaria conforme abaixo.

 

Órgão/Unidade/FuncPrograma/Proj/Ativ/

Elemento de Despesa

Descrição

Valor

06

Fundo Municipal de Saúde

 

002

Departamento de Saúde

 

10.302.0030.1.140

Aquisição de Ambulância

 

4.4.90.52.00

Equipamento e Materiais Permanentes

20.000,00

 

Total

20.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Vale de São Domingos, 10 de Fevereiro de 2014.

 

DANIEL GONZAGA CORREA 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edinaldo Ferreira de Santana
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