ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N. 131, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014

Poder Legislativo

 

Altera e acrescenta dispositivos nos artigos 36 e 42 da Lei Complementar n. 56/2007 que Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano do Município de Lucas do Rio Verde e da outras providências.

 

O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Altera a alínea “c” do inciso II e o inciso V do art. 36 da Lei Complementar n. 56, de 11 de dezembro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 36. ...

I – ...

II – ...

a) ...

c) sistema de vias, com respectivas larguras, localização e pintura das faixas de segurança para pedestres e ciclistas;

 

V – projeto de pavimentação asfáltica de todas as suas vias de circulação, com a localização e pintura das faixas de segurança para pedestres e ciclistas, com galerias de águas pluviais, contendo memorial de cálculo em função da vazão, meio-fio com sarjetas, e projeto da pavimentação dos passeios, a serem executados pelo loteador, conforme dimensões estabelecidas no Código de Obras e Edificações Municipal;”

 

Art. 2º Altera o inciso I e acrescenta o inciso V no art. 42 da Lei Complementar n. 56, de 11 de dezembro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 42. ...

I – de terraplenagem, pavimentação e meio-fio de todas as ruas, de localização e pintura das faixas de segurança para pedestres e ciclistas, conforme especificação do setor de obras do Município, a serem executados pelo loteador;

II – ...

V – de pavimentação do passeio público (calçadas) de acordo com o modelo definido pelo Poder Executivo Municipal, visando a padronização do calçamento e a sustentabilidade social e ambiental, a ser executado pelo loteador.”

 

Art. 3º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Lucas do Rio Verde/MT, 13 de fevereiro de 2014.

 

OTAVIANO OLAVO PIVETTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andre Pezzini
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