ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAURU
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA 395/2014
PORTARIA N.º 395, DE 20 DE OUTUBRO DE 2014
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade à servidora efetiva Sra. Margarida Pereira da Silva.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JAURU, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;
E com fundamentado no Art. 40, §1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, combinado com art. 12, inciso III, alínea “b” da Lei Complementar n.º 098, de 27 de Novembro de 2013, que rege a previdência municipal, Decreto n.º 004 de 06 de janeiro de 2014 que dispõe sobre o piso salarial do magistério público do Município de Jauru/MT;
Resolve:
Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade à servidora Sra. Margarida Pereira da Silva, portadora da cédula de identidade RG n.º 1144972-1 - SJ/MT, inscrita no CPF sob o n.º 819.819.451-72, residente e domiciliada no Município de Jauru, servidora efetiva no cargo de Apoio Administrativo Educacional, Classe "A", Nível 04, lotada na Secretaria Municipal de Educação, matriculada sob o n.º 210, com proventos Proporcionais, conforme processo administrativo do PREVI-JAURU, n.º 2014.02.00034P, a partir de 14/10/2014 até posterior deliberação.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data de 14 de outubro de 2014, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, Paço Municipal Tancredo de Almeida Neves, em Jauru/MT, 20 de outubro de 2014.
ENÉRCIA MONTEIRO DOS SANTOS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Anderson Pavini
Código Identificador:7D0E6197