ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 994 DE 18 DE JULHO DE 2013.

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 19.000,00 (Dezenove Mil Reais) no orçamento 2013, e dá outras providências.”

 

CRISTOVÃO MASSON, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo o disposto nos artigos 166, § 4º e 167 inciso VI da Constituição Federal, combinado com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4320/64, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 19.000,00 (Dezenove Mil Reais), no Orçamento vigente do Município de Nova Olímpia-MT, criando a seguinte dotação orçamentária e respectiva natureza de despesa:

ÓRGÃO:

03

Secretaria Municipal de Administração

UNIDADE:

030.01

Gabinete do Secretário e dependências

FUNÇÃO:

04

Administração

SUBFUNÇÃO:

122

Administração Geral

PROGRAMA:

0002

Manutenção Administrativa

PROJ/ATIV:

2301

Manter as atividades do Gabinete da Secr. e Depto. De Administração

NATUREZA DE DESPESA

 

31.90.09.00.00

Salário Família

Fonte

999

Outros Recursos

500,00

 

 

ÓRGÃO:

05

Secretaria Mun de Educação, Cultura, Desporto e Lazer

UNIDADE:

050.08

Departamento de Cultura e Turismo

FUNÇÃO:

13

Cultura

SUBFUNÇÃO:

122

Administração Geral

PROGRAMA:

0008

Cultura para todos

PROJ/ATIV:

2522

Manter o Departamento de Cultura e Turismo

NATUREZA DE DESPESA

 

31.90.13.00.00

Obrigações Patronais

Fonte

999

Outros Recursos

6.500,00

 

 

ÓRGÃO:

07

Secretaria Municipal de Assistência Social

UNIDADE:

070.01

Gabinete Secretário e Dependências

FUNÇÃO:

08

Assistência Social

SUBFUNÇÃO:

122

Administração Geral

PROGRAMA:

0002

Manutenção Administrativa

PROJ/ATIV:

2713

Manter o Gabinete da Secretaria de Ação Social e Promoção Social

 

NATUREZA DE DESPESA

 

 

33.90.14.00.00

Diárias - Civil

Fonte

999

Outros Recursos

4.000,00

 

ÓRGÃO:

09

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural

UNIDADE:

090.01

Gabinete do Secretário e dependências

FUNÇÃO:

04

Administração

SUBFUNÇÃO:

122

Administração Geral

PROGRAMA:

0002

Manutenção Administrativa

PROJ/ATIV:

2901

Manter as atividades do Gabinete da Secretaria de Desenvolvimento Rural

 

NATUREZA DE DESPESA

 

 

33.90.14.00.00

Diárias - Civil

Fonte

999

Outros Recursos

4.000,00

 

 

ÓRGÃO:

11

Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Serviços

UNIDADE:

110.01

Gabinete do Secretário e dependências

FUNÇÃO:

04

Administração

SUBFUNÇÃO:

691

Promoção Comercial

PROGRAMA:

0023

Desenvolvimento da Indústria, Comércio e Prestação de Serviços

PROJ/ATIV:

2102

Manutenção as atividades do Depto. Indústria, Comércio e Serviços

 

NATUREZA DE DESPESA

 

 

33.90.14.00.00

Diárias - Civil

Fonte

999

Outros Recursos

4.000,00

 

 

TOTALIZANDO R$ 19.000,00

 

Artigo 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior utiliza-se dos recursos determinados pelo artigo 43, §1º, incisos III da Lei Federal 4320/64, autorizando a suplementação da nova dotação orçamentária por anulação parcial ou total de dotações no valor de R$ 19.000,00 (Dezenove Mil Reais), anulando parcialmente as seguintes dotações orçamentárias:

 

ÓRGÃO:

04

Secretaria Municipal de Finanças

UNIDADE:

040.02

Depto. de Finanças, cadastro e controle interno

FUNÇÃO:

04

Administração

SUBFUNÇÃO:

129

Administração de Receitas

PROGRAMA:

0004

Modernização da gestão tributária

PROJ/ATIV:

2408

Terceirização dos serviços de cobrança do ISSQN

 

NATUREZA DE DESPESA

 

 

33.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte

999

Outros Recursos

19.000,00

 

TOTALIZANDO R$ 19.000,00

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Olímpia-MT, em 18 de Julho de 2013.

 

CRISTÓVÃO MASSON

Prefeito Municipal


Publicado por:
Suzany Passarello Araújo
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