ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 994 DE 18 DE JULHO DE 2013.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 19.000,00 (Dezenove Mil Reais) no orçamento 2013, e dá outras providências.”
CRISTOVÃO MASSON, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo o disposto nos artigos 166, § 4º e 167 inciso VI da Constituição Federal, combinado com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4320/64, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 19.000,00 (Dezenove Mil Reais), no Orçamento vigente do Município de Nova Olímpia-MT, criando a seguinte dotação orçamentária e respectiva natureza de despesa:
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ÓRGÃO: |
03 |
Secretaria Municipal de Administração |
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UNIDADE: |
030.01 |
Gabinete do Secretário e dependências |
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FUNÇÃO: |
04 |
Administração |
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SUBFUNÇÃO: |
122 |
Administração Geral |
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PROGRAMA: |
0002 |
Manutenção Administrativa |
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PROJ/ATIV: |
2301 |
Manter as atividades do Gabinete da Secr. e Depto. De Administração |
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NATUREZA DE DESPESA |
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31.90.09.00.00 |
Salário Família |
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Fonte |
999 |
Outros Recursos |
500,00 |
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ÓRGÃO: |
05 |
Secretaria Mun de Educação, Cultura, Desporto e Lazer |
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UNIDADE: |
050.08 |
Departamento de Cultura e Turismo |
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FUNÇÃO: |
13 |
Cultura |
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SUBFUNÇÃO: |
122 |
Administração Geral |
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PROGRAMA: |
0008 |
Cultura para todos |
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PROJ/ATIV: |
2522 |
Manter o Departamento de Cultura e Turismo |
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NATUREZA DE DESPESA |
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31.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
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Fonte |
999 |
Outros Recursos |
6.500,00 |
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ÓRGÃO: |
07 |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
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UNIDADE: |
070.01 |
Gabinete Secretário e Dependências |
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FUNÇÃO: |
08 |
Assistência Social |
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SUBFUNÇÃO: |
122 |
Administração Geral |
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PROGRAMA: |
0002 |
Manutenção Administrativa |
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PROJ/ATIV: |
2713 |
Manter o Gabinete da Secretaria de Ação Social e Promoção Social |
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NATUREZA DE DESPESA
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33.90.14.00.00 |
Diárias - Civil |
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Fonte |
999 |
Outros Recursos |
4.000,00 |
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ÓRGÃO: |
09 |
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural |
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UNIDADE: |
090.01 |
Gabinete do Secretário e dependências |
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FUNÇÃO: |
04 |
Administração |
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SUBFUNÇÃO: |
122 |
Administração Geral |
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PROGRAMA: |
0002 |
Manutenção Administrativa |
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PROJ/ATIV: |
2901 |
Manter as atividades do Gabinete da Secretaria de Desenvolvimento Rural |
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NATUREZA DE DESPESA
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33.90.14.00.00 |
Diárias - Civil |
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Fonte |
999 |
Outros Recursos |
4.000,00 |
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ÓRGÃO: |
11 |
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Serviços |
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UNIDADE: |
110.01 |
Gabinete do Secretário e dependências |
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FUNÇÃO: |
04 |
Administração |
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SUBFUNÇÃO: |
691 |
Promoção Comercial |
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PROGRAMA: |
0023 |
Desenvolvimento da Indústria, Comércio e Prestação de Serviços |
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PROJ/ATIV: |
2102 |
Manutenção as atividades do Depto. Indústria, Comércio e Serviços |
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NATUREZA DE DESPESA
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33.90.14.00.00 |
Diárias - Civil |
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Fonte |
999 |
Outros Recursos |
4.000,00 |
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TOTALIZANDO R$ 19.000,00
Artigo 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior utiliza-se dos recursos determinados pelo artigo 43, §1º, incisos III da Lei Federal 4320/64, autorizando a suplementação da nova dotação orçamentária por anulação parcial ou total de dotações no valor de R$ 19.000,00 (Dezenove Mil Reais), anulando parcialmente as seguintes dotações orçamentárias:
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ÓRGÃO: |
04 |
Secretaria Municipal de Finanças |
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UNIDADE: |
040.02 |
Depto. de Finanças, cadastro e controle interno |
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FUNÇÃO: |
04 |
Administração |
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SUBFUNÇÃO: |
129 |
Administração de Receitas |
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PROGRAMA: |
0004 |
Modernização da gestão tributária |
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PROJ/ATIV: |
2408 |
Terceirização dos serviços de cobrança do ISSQN |
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NATUREZA DE DESPESA
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33.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
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Fonte |
999 |
Outros Recursos |
19.000,00 |
TOTALIZANDO R$ 19.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Olímpia-MT, em 18 de Julho de 2013.
CRISTÓVÃO MASSON
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzany Passarello Araújo
Código Identificador:7D1F9BB7