ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GAÚCHA DO NORTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 27/2014

 LEI COMPLETAR Nº. 27, DE 22 DE MAIO DE 2014.

 

“Revisa os Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Gaúcha do Norte-MT”.

 

Nilson Francisco Aléssio, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 15/05/2014, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica revisado em 6% (seis por cento), o valor dos vencimentos dos servidores públicos e vereadores da Câmara Municipal de Gaúcha do Norte, levando-se em consideração a inflação do período de janeiro a dezembro do ano anterior.

 

Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 01.01.2001.31.90.11-00 – Vencimentos e Vantagens Fixas/Pessoal Civil.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir do mês em vigência, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito.

 

Gaúcha do Norte, 22 de Maio de 2014.

 

NILSON FRANCISCO ALÉSSIO.

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Juliano Matos
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