ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N.º 1166/⁄2013
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ANEXOS I E II DA LEI MUNICIPAL 1005/2009 - QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS/MT, AUTORIZANDO A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA SUPRIMENTO DAS VAGAS CRIADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Arenápolis–MT, o Sr. JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, no uso e gozo de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os Anexo I e II da Lei Municipal nº 1005/2009, passam a vigorar da seguinte forma:
ANEXO – I
DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR (DAS)
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
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DENOMINAÇÃO DOS CARGOS |
SÍMBOLO |
Nº. VAGAS |
VENCIMENTOS R$ |
|
I – SECRETÁRIO GERAL |
CC-I |
01 |
R$ 1.926,00 |
|
II – ASSESSORIA ADMINSTRATIVA E PARLAMENTAR |
CC-II |
01 |
R$ 1.000,00 |
|
III – ASSESSORIA DE IMPRENSA |
CC-III |
01 |
R$ 800,00 |
ANEXO – II
CARGOS DE PROVIMENTO DE CARREIRA - EFETIVO
NÍVEL SUPERIOR, TÉCNICO E ELEMENTAR ESPECÍFICO
|
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS |
Nº. VAGAS |
ESCOLARIDADE |
VENCIMENTOS INICIAL R$ |
CARGA HORÁRIA |
VAGAS DISPONÍVEIS |
|
II – CONTABILISTA |
01 |
Superior ou Téc. em Contabilidade – Registro no Conselho Regional de Contabilidade - CRC |
R$ 2.300,00 |
20 HS. |
01 |
|
III – AGENTE DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E LEGISLATIVAVOS |
02 |
Ensino Médio Completo |
R$ 900,00 |
30 HS. |
00 |
|
IV – AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS (ZELADORA) |
01 |
Ensino Fundamental |
R$ 720,00 |
30 HS. |
00 |
Art. 2º - Fica o Poder Legislativo Municipal de Arenápolis-MT, autorizado nos termos dos incisos I e II do Art. 37 da Constituição Federal/88, com as alterações da Emenda Constitucional n° 19/98, bem como, cumprindo determinação do ACÓRDÃO Nº. 14/2013, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso-TCE/MT, a realizar recrutamento de candidatos para o provimento de cargos efetivos no âmbito da Câmara Municipal, através de Concurso Público de Provas e de Provas e Títulos.
Art. 3º - Em consonância com as alterações promovidas pelo artigo 1°, o concurso que se trata o artigo anterior será para o provimento dos seguintes cargos:
|
CARGOS |
VAGAS |
ESCOLARIDADE |
|
Contabilista |
01 |
Superior ou Téc. em Contabilidade – Registro no Conselho Regional de Contabilidade - CRC |
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
PAÇO MUNICIPAL DE ARENAPOLIS-MT, EM 30 DE OUTUBRO DE 2013.
JOSÉ MAURO FIGUEIREDO
Prefeito do Município de Arenápolis-mt
Publicado por:
Luciana de Souza Barreto
Código Identificador:7D46D656