ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 1981, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2011

Autoria: Poder Legislativo

 

Altera a Lei n. 1890/2010 (PPA exercício 2010/2013), a Lei n. 1891/2010 (LDO exercício de 2011) e abre Crédito Especial para o Concurso Público da Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde na Lei n. 1901/2010 (Lei Orçamentária Anual para 2011), e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado a incluir na Lei n. 1890/2010, que trata do Plano Plurianual para o período de 2010/2013, o projeto contemplado no Anexo I.

 

Art. 2º Fica autorizado a incluir na Lei n. 1891/2010 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2011, o projeto contemplado no anexo II.

 

Art. 3º Fica autorizado a incluir na Lei n. 1901/2010, Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2011, o projeto contemplado no anexo III.

 

Órgão: 01 - Câmara Municipal

Unidade Orçamentária: 00100 - Câmara Municipal

Função: 01 - Legislativa

Subfunção: 031 - Ação Legislativa

Programa: 0001 – Ação Legislativa

Ação: 1227- Realização de Concurso Público no Poder Legislativo

Natureza da despesa: 3.3.90.00.00.00 - Aplicações Diretas

Fonte de Recursos: 999 – Outros Recursos – Rec. Própria R$ 15.000,00

Total R$ 15.000,00

 

Art. 4º Para atender parte do crédito aberto no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes das anulações das dotações abaixo em conformidade com o inciso III, § 1º, art. 43 da Lei 4.320/64.

 

Órgão: 01 - Câmara Municipal

Unidade Orçamentária: 00100 - Câmara Municipal

Função: 01 - Legislativa

Subfunção: 031 - Ação Legislativa

Programa: 0001 – Ação Legislativa

Ação: 1062 - Aquisição De Equipamentos E Material Permanente

Natureza da despesa: 4.4.90.00.00.00 - Aplicações Diretas R$ 8.000,00

Fonte de Recursos: 999 – Outros Recursos R$ 8.000,00

 

Órgão: 01 - Câmara Municipal

Unidade Orçamentária: 00100 - Câmara Municipal

Função: 01 - Legislativa

Subfunção: 031 - Ação Legislativa

Programa: 0001 – Ação Legislativa

Ação: 2195 - Manutenção do Projeto Câmara Cidadã + Ação Dos Vereadores Pela Comunidade

Natureza da despesa: 3.3.90.00.00.00 - Aplicações Diretas R$ 7.000,00

Fonte de Recursos: 999 – Outros Recursos R$ 7.000,00

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Lucas do Rio Verde, 03 de novembro 2011.

 

MARINO JOSE FRANZ

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Mayara Lupatini Lazaroto
Código Identificador:7D571485