ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.657, DE 23 DE ABRIL DE 2013.

LEI Nº 1.657, DE 23 DE ABRIL DE 2013.

 

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio com a Associação Centro Transcultural de Missões Mensageiros da Verdade- ACTMV, e abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, e dá outras providências”.

 

O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Convênio com a Associação Centro Transcultural de Missões Mensageiros da Verdade - ACTMV, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 11.198.668/0001-01, com sede na Avenida das Seriemas, nº 687 W, sala 03, Alto da Colina no Município de Nova Mutum – MT, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), objetivando o repasse de recursos financeiros, para manutenção da entidade.

 

Art. 2º. Para atender as despesas com o referido Termo de Convênio fica o Poder Executivo autorizado a incluir aos Anexos da Lei Municipal nº 1.198/09, de 21/10/2009 - Plano Plurianual, alterada pela Lei Municipal nº 1.598/2012, de 26/11/2012 e aos anexos da Lei Municipal nº 1.420/11, de 01/07/2011 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, alterada pela Lei Municipal nº 1.599/2012, de 26/11/2012, no Órgão: 11 – Secretaria de Assistência Social, Unidade: 002 – Fundo Municipal de Assistência Social, Função: 08 – Assistência Social, Programa: 0051 – Proteção Social Especial: 2193 – Manut. Termo de Convênio com a ACTMV, conforme consta nos Anexos I e II desta Lei.

 

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento de 2013, crédito adicional especial, nos termos do Art. 41, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64 no valor de até R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).

 

Parágrafo Único. O presente crédito receberá a seguinte classificação orçamentária:

 

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

11. Secretaria de Assistência Social

11.002. Fundo Municipal de Assistência Social

11.002.08. Assistência Social

11.002.08.244. Assistência Comunitária

11.002.08.244.0051. Proteção Social Especial

11.002.08.244.0051.2193. Manut. Termo de Convênio com a ACTMV

3350.41.00.00.00. Contribuições R$ 18.000,00

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 18.000,00

 

Art. 4º. Fica autorizado para suprir às despesas do Art. 1º, a anulação parcial de dotações, nos termos do Art. 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, as seguintes dotações previstas no orçamento para 2013:

 

DOTAÇÕES A REDUZIR

11. Secretaria de Assistência Social

11.005. Fundo de Munic. de Hab. de Int. Social

11.005.16. Habitação

11.005.16.482. Habitação Urbana

11.005.16.482.0055. Meu Lar, Minha Casa, Minha Vida

11.005.16.482.0055.1068 Fornecimento de Kit de Construção

3390.30.00.00. (490) Material de Consumo R$ 18.000,00

TOTAL DAS REDUCÕES R$ 18.000,00

 

Art. 5º. O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de Decreto emitido pelo Poder Executivo.

 

Art. 6º. Fica a Associação Centro Transcultural de Missões Mensageiros da Verdade- ACTMV, obrigada a efetuar a Prestação de Contas, de cada parcela recebida, sendo este o critério para liberação da parcela posterior, nos termos e anexos da Instrução Normativa nº 003/2009, do Sistema de Controle Interno do Município.

 

Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 23 de abril de 2013.

 

ADRIANO XAVIER PIVETTA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

LEI Nº 1.657, DE 23 DE ABRIL DE 2013

INCLUI NOS ANEXOS DE DESPESAS DA LEI MUNICIPAL N.º 1.198/09, DE 21/10/2009,

ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL 1.598, DE 26/11/2012- PLANO PLURIANUAL

 

MUNICIPIO DE NOVA MUTUM - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

INFORMAÇÕES POR PROGRAMAS - OBJETIVOS, AÇÕES E METAS

 

ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Assistência Social

UNIDADE: Fundo Municipal de Assistência Social

01. Programa:

0051 – Proteção Social Especial

Formalização de Termo de convênio com a ACTMV – Associação Centro Transcultural de Missões Mensageiros da Verdade

 

Associação Centro Transcultural de Missões Mensageiros da Verdade

Cód.

Proj / Atividade – Ação

Produto

Função

Subfunção

Unidade de Medida

Meta Física 2013

Desejado final PPA

Valor Proj / Ativ 2013

2193

Manut. Termo de Convênio com a ACTMV

Convênio

08

Assistência Social

244

Assistência Comunitária

 

UN

01

01

18.000,00

 

ANEXO II

LEI Nº 1.657, DE 23 DE ABRIL DE 2013

INCLUI NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI MUNICIPAL N.º 1.552/2012, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL 1.599/2012 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2013

 

MUNICIPIO DE NOVA MUTUM - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

ANEXO V DA L.D.O - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO DE 2013

Órgão

Unidade

Programa

Ação

Função

Subfunção

Tipo

Produto

Unidade / Medida

Meta Física

Meta Financeira (R$)

11

Secretaria Municipal de Assistência Social

 

002

Fundo Municipal de Assistência Social

0051

Proteção Social Especial

2193

Manutenção de Convênio com a ACTMV

08

Assistência Social

244

Assistência Comunitária

A

Convênio

UN

01

18.000,00 .

 


Publicado por:
Aline Duarte Dutra
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