ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.512/2013

 

LEI Nº 1.512/2013 DE 12 DE ABRIL DE 2013.

 

Dispõe sobre a autorização para efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, e de um órgão para outro, para suplementar despesas no orçamento público em vigor e dá outras providências.

 

O Sr. PEDRO COELHO, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por anulação, valor de R$ 1.313.000,00 (hum milhão trezentos e treze mil reais) para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:

 

ÓRGÃO:

03.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

UNIDADE:

03.001.

GESTÃO ADMINISTRATIVA

FUNÇÃO:

04.

Administração

SUBFUNÇÃO:

122.

Administração Geral

PROGRAMA:

0003.

Gestão Administrativa.

ATIVIDADE:

2.075.

Publicidades.

ELEMENTO DE DESPESA:

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

213.000,00

Subtotal

R$

213.000,00

 

ÓRGÃO:

06.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

UNIDADE:

06.001.

SECRETARIA DE SAUDE

FUNÇÃO:

10.

Saúde

SUBFUNÇÃO:

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

PROGRAMA:

0012.

Atendimento integral a saúde.

ATIVIDADE:

2.038.

Manutenção e encargos com a Secretaria Municipal de Saúde.

ELEMENTO DE DESPESA:

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

900.000,00

Subtotal

R$

900.000,00

 

ÓRGÃO:

06.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

UNIDADE:

06.002.

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO:

10.

Saúde

SUBFUNÇÃO:

302.

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

PROGRAMA:

0012.

Atendimento integral a saúde.

ATIVIDADE:

2.120.

Manutenção e Encargos com o Fundo Municipal de Saúde, PAB,SUS/MAC,PACIS MICRO HEMOTERÁPICOS, ANTI-RÁBICA E OUTROS.

 

 

 

 

 

 

ELEMENTO DE DESPESA:

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

200.000,00

Subtotal

R$

200.000,00

 

Total

 

R$

 

1.313.000,00

 

ARTIGO 2º - Os créditos abertos no artigo anterior terão como fonte de recurso, a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

 

ÓRGÃO:

03.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

UNIDADE:

03.001.

GESTÃO ADMINISTRATIVA

FUNÇÃO:

04.

Administração

SUBFUNÇÃO:

122.

Administração Geral

PROGRAMA:

0003.

Gestão Administrativa.

PROJETO:

1.076.

Aquisição de veículos.

ELEMENTO DE DESPESA:

4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

R$

40.000,00

Subtotal

R$

40.000,00

 

ÓRGÃO:

03.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

UNIDADE:

03.001.

GESTÃO ADMINISTRATIVA

FUNÇÃO:

04.

Administração

SUBFUNÇÃO:

122.

Administração Geral

PROGRAMA:

0003.

Gestão Administrativa.

PROJETO:

1.134.

Aquisição de Imóveis.

ELEMENTO DE DESPESA:

4.4.90.61.00.00 –Aquisição de Imóveis

R$

36.000,00

Subtotal

R$

36.000,00

 

ÓRGÃO:

04.

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA

UNIDADE:

04.001.

HABITAÇÃO

FUNÇÃO:

16.

Habitação

SUBFUNÇÃO:

482.

Habitação Urbana

PROGRAMA:

0018.

Políticas habitacionais.

PROJETO:

1.046.

Pavimentação de ruas em conjunto habitacional.

ELEMENTO DE DESPESA:

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

R$

17.000,00

Subtotal

R$

17.000,00

 

ÓRGÃO:

04.

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA

UNIDADE:

04.001.

HABITAÇÃO

FUNÇÃO:

16.

Habitação

SUBFUNÇÃO:

482.

Habitação Urbana

PROGRAMA:

0018.

Políticas habitacionais.

PROJETO:

1.047.

Construção de praças, parques, jardins e passeio público.

ELEMENTO DE DESPESA:

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

R$

20.000,00

Subtotal

R$

20.000,00

 

ÓRGÃO:

04.

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA

UNIDADE:

04.001.

HABITAÇÃO

FUNÇÃO:

16.

Habitação

SUBFUNÇÃO:

482.

Habitação Urbana

PROGRAMA:

0018.

Políticas habitacionais.

PROJETO:

1.048.

Construção de meio-fio e sarjetas.

ELEMENTO DE DESPESA:

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

R$

20.000,00

Subtotal

R$

20.000,00

 

ÓRGÃO:

04.

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA

 

UNIDADE:

04.002.

URBANIZAÇÃO

 

FUNÇÃO:

04.

Administração

 

SUBFUNÇÃO:

122.

Administração Geral

 

PROGRAMA:

0003.

Gestão Administrativa.

 

PROJETO:

1.149.

Aquisição de terreno adequado para instalação de indústrias no município.

 

 

 

 

 

 

ELEMENTO DE DESPESA:

4.4.90.61.00.00 –Aquisição de Imóveis

R$

20.000,00

Subtotal

R$

20.000,00

 

ÓRGÃO:

04.

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA

UNIDADE:

04.002.

URBANIZAÇÃO

FUNÇÃO:

15.

Urbanismo

SUBFUNÇÃO:

451.

Infra-Estrutura Urbana

PROGRAMA:

0019.

Urbanização de vias.

PROJETO:

1.051.

Pavimentação de vias urbanas.

ELEMENTO DE DESPESA:

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

R$

500.000,00

Subtotal

R$

500.000,00

 

ÓRGÃO:

04.

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA

UNIDADE:

04.002.

URBANIZAÇÃO

FUNÇÃO:

15.

Urbanismo

SUBFUNÇÃO:

451.

Infra-Estrutura Urbana

PROGRAMA:

0019.

Urbanização de vias.

PROJETO:

1.053.

Construção de praças, parques, jardins e passeio público.

ELEMENTO DE DESPESA:

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

R$

50.000,00

Subtotal

R$

50.000,00

 

ÓRGÃO:

04.

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA

UNIDADE:

04.002.

URBANIZAÇÃO

FUNÇÃO:

15.

Urbanismo

SUBFUNÇÃO:

451.

Infra-Estrutura Urbana

PROGRAMA:

0019.

Urbanização de vias.

PROJETO:

1.054.

Construção de meio-fio e sarjetas.

ELEMENTO DE DESPESA:

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

R$

90.000,00

Subtotal

R$

90.000,00

 

ÓRGÃO:

04.

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA

UNIDADE:

04.002.

URBANIZAÇÃO

FUNÇÃO:

15.

Urbanismo

SUBFUNÇÃO:

451.

Infra-Estrutura Urbana

PROGRAMA:

0019.

Urbanização de vias.

PROJETO:

1.055.

Construção de calçamento.

ELEMENTO DE DESPESA:

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

R$

20.000,00

Subtotal

R$

20.000,00

 

ÓRGÃO:

04.

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA

UNIDADE:

04.002.

URBANIZAÇÃO

FUNÇÃO:

15.

Urbanismo

SUBFUNÇÃO:

451.

Infra-Estrutura Urbana

PROGRAMA:

0019.

Urbanização de vias.

PROJETO:

1.142.

Aquisição de fábrica de asfalto.

ELEMENTO DE DESPESA:

4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

R$

20.000,00

Subtotal

R$

20.000,00

 

ÓRGÃO:

04.

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA

UNIDADE:

04.002.

URBANIZAÇÃO

FUNÇÃO:

15.

Urbanismo

SUBFUNÇÃO:

451.

Infra-Estrutura Urbana

PROGRAMA:

0019.

Urbanização de vias.

PROJETO:

1.144.

Construção de Pórtico de Entrada da Cidade.

ELEMENTO DE DESPESA:

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

R$

20.000,00

Subtotal

R$

20.000,00

 

ÓRGÃO:

04.

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA

UNIDADE:

04.002.

URBANIZAÇÃO

FUNÇÃO:

17.

Saneamento

SUBFUNÇÃO:

512.

Saneamento Básico Urbano

PROGRAMA:

0034.

Construção da Rede de Galeria de Aguas Pluviais para Combate e Erosão - Drenagem.

PROJETO:

1.105.

Construção da Rede de Galeria de Aguas Pluviais para Combate e Erosão - Drenagem.

ELEMENTO DE DESPESA:

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

R$

150.000,00

Subtotal

R$

150.000,00

 

ÓRGÃO:

04.

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA

UNIDADE:

04.004.

ESTRADAS VICINAIS

FUNÇÃO:

26.

Transporte

SUBFUNÇÃO:

782.

Transporte Rodoviário

PROGRAMA:

0022.

Construção, melhoramentos e conservação de estradas vicinais.

PROJETO:

1.066.

Aquisição patrolas, pá carregadeiras, retroescavadeiras, trator esteira.

ELEMENTO DE DESPESA:

4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

R$

100.000,00

Subtotal

R$

100.000,00

 

ÓRGÃO:

04.

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA

UNIDADE:

04.004.

ESTRADAS VICINAIS

FUNÇÃO:

26.

Transporte

SUBFUNÇÃO:

782.

Transporte Rodoviário

PROGRAMA:

0022.

Construção, melhoramentos e conservação de estradas vicinais.

PROJETO:

1.068.

Aquisição de Veiculos.

ELEMENTO DE DESPESA:

4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

R$

40.000,00

Subtotal

R$

40.000,00

 

ÓRGÃO:

04.

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA

UNIDADE:

04.004.

ESTRADAS VICINAIS

FUNÇÃO:

26.

Transporte

SUBFUNÇÃO:

782.

Transporte Rodoviário

PROGRAMA:

0022.

Construção, melhoramentos e conservação de estradas vicinais.

PROJETO:

1.070.

Aquisição de talha, prensa, munck, oficina volante e caminhão.

ELEMENTO DE DESPESA:

4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

R$

90.000,00

Subtotal

R$

90.000,00

 

ÓRGÃO:

07.

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE

UNIDADE:

07.001.

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE

FUNÇÃO:

20.

Agricultura

SUBFUNÇÃO:

605.

Abastecimento

PROGRAMA:

0005.

Desenvolvimento da Agricultura.

PROJETO:

1.006.

Aquisição de Veículos.

ELEMENTO DE DESPESA:

4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

R$

40.000,00

Subtotal

R$

40.000,00

 

ÓRGÃO:

08.

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

UNIDADE:

08.001.

SECRETARIA DE FINANÇAS

FUNÇÃO:

04.

Administração

SUBFUNÇÃO:

123.

Administração Financeira

PROGRAMA:

0004.

Gestão Financeira.

PROJETO:

1.072.

Aquisição de Veículos.

ELEMENTO DE DESPESA:

4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

R$

40.000,00

Subtotal

R$

40.000,00

 

 

Total

 

R$

 

1.313.000,00

 

Parágrafo Único – O referido Crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43, § 1º, Inciso III, da Lei N.º 4.320/64.

 

ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 12 (doze) dias do mês de abril do ano de dois mil e treze.

  

PEDRO COELHO

Prefeito


Publicado por:
Fabiani Aparecida Urnauer
Código Identificador:7D6CD2D0