ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 698/2012

SÚMULA: “Dispõe sobre o parcelamento e pagamento dos débitos do Executivo Municipal de CARLINDA/MT, referente às contribuições da parte patronal de auxilio doença e salário maternidade do período de julho de 2010 a julho de 2011”.

 

ANTONIO NESNEROVICZ Prefeito Municipal em Exercício de Carlinda, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado por esta Lei, a realizar Termo de Parcelamento de Débitos no valor de R$ 20.052,12 (vinte mil cinquenta e dois reais e doze centavos) referente a parte patronal de auxilio doença e salário maternidade nos períodos de julho de 2010 a julho de 2011, porém desse montante apontado, já foi pago por este Ente uma parte da divida no valor de R$ 1.914,06 (mil novecentos e quatorze reais e seis centavos), conforme guias anexadas ao termo de parcelamento, portanto do valor originário deve-se deduzir o valor já pago, ficando a divida a ser parcelada no valor de R$ 18.138,06 (dezoito mil cento e trinta e oito reais e seis centavos) tais valores ficam demonstrados da seguinte maneira:

Ano

Valor original

Valor Pago

Valor a ser pago já com as devidas deduções

Mês 07 a 12 de 2010

R$ 8.949,08

 

R$ 1.914,06

R$ 7.035,02

Mês 01 a 07 de 2011

R$ 11.103,04

 

----------------

R$ 11.103,04

 

Art. 2º - Fica o PREVCAR – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais de Carlinda/MT autorizado a receber este parcelamento nos termos aqui dispostos.

 

Art. 3º - O débito originário ora confessado, em obediência ao princípio financeiro e atuarial deverá ser corrigido pelo Índice escolhido (Índice SELIC) mais juros de mora à razão de 12% (doze por cento) ao ano, e deverá ser pago em parcelas, vincendas a serem pagas no primeiro dia útil de cada mês.

 

Art. 4º - O débito ora confessado, consolidado em reais será pago em 60 (sessenta) parcelas fixas, mensais e sucessivas, acrescidas dos juros estabelecidos no parágrafo único.

 

Parágrafo único. O saldo devedor, em obediência ao princípio do equilíbrio financeiro e atuarial, será corrigido pelo Índice escolhido (Índice SELIC) mais juros à razão de 12% (doze por cento) ao ano.

 

Art. 5º - Quaisquer outras operações ou negociações referentes a estes débitos fora dos termos definidos nesta lei serão considerados nulos de pleno direito.

 

Art. 6º - O pagamento a que se refere esta lei independe do pagamento da contribuição previdenciária mensal devida pelo Município ao PREVCAR.

 

Art. 7º - Fica homologado o TERMO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS, Nº. 003, de 21 de Março de 2012, que faz parte integrante da presente Lei.

 

Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se disposições contrarias.

 

Gabinete do Prefeito, aos 23 de Março de 2012.

 

ANTONIO NESNEROVICZ

Prefeito Municipal em Exercício

 

TERMO DE PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÉBITOS COM O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DE CARLINDA-MT

N. 003/2012.

 

O Município de Carlinda-MT, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Avenida Tancredo de Almeida Neves s/n centro Carlinda-MT, inscrita no CNPJ sob o nº 01.617.905/0001-78, doravante DEVEDOR, representada neste termo pelo Sr. Orodovaldo Antonio de Miranda, Prefeito Municipal de Carlinda/MT, portador do CPF n.º 585.467.079-87 e do RG nº 3.291.102-1 SSP/PR, residente e domiciliado na Avenida Mato Grosso s/n centro Carlinda-MT e o PREVCAR - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Carlinda - MT, situado na Avenida Tancredo de Almeida Neves s/n CEP: 78.587-000, Centro, Carlinda – MT, neste ato representado pelo Sr. Jair Lourenço da Silva, Diretor Executivo, portador do CPF nº 592.956.279-20, e do RG nº 4.257.748-0 – SSP/PR, órgão direto no âmbito da Administração Municipal, instituído em, 1998 pela Lei nº 041/1998, doravante denominado CREDOR, com fundamentos na Lei municipal nº 666/2011, acordam o seguinte:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

 

I - Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado por esta Lei, a realizar Termo de Parcelamento de Débitos no valor de R$ 20.052,12 (vinte mil cinquenta e dois reais e doze centavos) referente a parte patronal de auxilio doença e salário maternidade nos períodos de julho de 2010 a julho de 2011, porém desse montante apontado, já foi pago por este Ente uma parte da divida no valor de R$ 1.914,06 (mil novecentos e quatorze reais e seis centavos), conforme guias anexadas ao termo de parcelamento, portanto do valor originário deve-se deduzir o valor já pago, ficando a divida a ser parcelada no valor de R$ 18.138,06 (dezoito mil cento e trinta e oito reais e seis centavos) tais valores ficam demonstrados da seguinte maneira:

Ano

Valor original

Valor Pago

Valor a ser pago já com as devidas deduções

Mês 07 a 12 de 2010

R$ 8.949,08

 

R$ 1.914,06

R$ 7.035,02

Mês 01 a 07 de 2011

R$ 11.103,04

 

----------------

R$ 11.103,04

 

II – Pelo presente instrumento a Prefeitura de Carlinda/MT, confessa ser devedora do montante citado e compromete quitar na forma aqui estabelecida.

 

III – O DEVEDOR renuncia expressamente a qualquer contestação quanto ao valor e procedência da dívida, assume integral responsabilidade pela exatidão do montante declarado e confessado, ficando, entretanto, ressalvado o direito do PREVCAR de apurar, a qualquer tempo, a existência de outras importâncias devidas, não incluídas neste instrumento, ainda que relativas ao mesmo período.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PAGAMENTO

 

I - Estabelece-se que o valor atualizado da dívida da Prefeitura Municipal de Carlinda/MT com o PREVCAR - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Carlinda/MT é de R$ 21.297,53 (vinte um mil duzentos e noventa e sete reais e cinquenta e três centavos).

 

II - O parcelamento, de acordo com o art. 5º da Portaria n. 402, de 10 de dezembro de 2008, será amortizado em 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, conforme determina o presente Termo, acrescidas dos juros e atualizações estabelecidos na cláusula terceira.

 

III - A primeira parcela, no valor de R$ 354,95 (trezentos e cinquenta e quatro reais e noventa e cinco centavos), será paga no prazo de 30 (trinta dias), após a aprovação da referida Lei de Parcelamento, e as demais parcelas, na mesma data dos meses ulteriores, comprometendo-se o DEVEDOR a pagar as parcela em dia, acrescidas dos juros e atualizações estabelecidos na cláusula terceira.

 

IV - Ocorrendo atraso no pagamento de quaisquer das parcelas, incidirão juros de 1% (um por cento) ao mês e correção pelo SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia), desde a data do vencimento até a data do pagamento.

 

V- A Devedora se obriga, também, a consignar no orçamento de cada exercício financeiro, as verbas necessárias ao pagamento das parcelas e das contribuições que vencerem após esta data.

 

VI - O parcelamento dessa dívida, constante deste instrumento é definitiva e irretratável, ressalvados os privilégios assegurados ao PREVCAR para a cobrança judicial da dívida, atualizada pelos citados índices até a data da inscrição em Dívida Ativa.

 

VII - A eficácia deste Termo de Confissão e Parcelamento de Débitos ficará na dependência da comprovação do recolhimento regular, nas épocas próprias, das parcelas e das contribuições correntes, a partir da competência do mês em que este Termo for assinado.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA CORREÇÃO

 

O Montante será atualizado pelo índice SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia) acrescido de uma taxa de juros de 12% (doze por cento) ao ano e parcelas vincendas determinadas na Cláusula 2ª serão atualizadas pelo mesmo índice também acrescidas de taxa de juros de 12% (doze por cento) ao ano, visando manter o equilíbrio financeiro e atuarial.

 

CLÁUSULA QUARTA: DA RETENÇÃO

 

Será efetuado pelo devedor o depósito em conta especifica da PREVCAR, na Agência Nº. 1177-0 do Banco do Brasil, Conta n.º 6598-6, na data do seu vencimento ou no primeiro dia útil quando for o caso.

 

CLÁUSULA QUINTA - DA INADIMPLÊNCIA

 

Fica convencionado entre as partes que o não pagamento pelo DEVEDOR de qualquer das parcelas nos vencimentos estipulados, implicará no imediato vencimento do saldo devedor remanescente, passando a ser inscrito em dívida na Dívida Ativa do CREDOR, com os acréscimos legais.

 

CLÁUSULA QUINTA: DA MORA

 

O CREDOR não está obrigado a providenciar qualquer notificação ou interpelação para constituir o DEVEDOR em mora pelo não pagamento de qualquer das parcelas do presente termo, sendo que o simples e puro inadimplemento já obrigará o DEVEDOR a pagar a totalidade remanescente na forma prevista na Cláusula Quarta.

 

CLÁUSULA SEXTA – DA RESCISÃO:

 

I - Constitui-se em motivos para rescisão deste acordo, que ocorrerá independentemente de qualquer intimação, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial a infração de qualquer das cláusulas deste instrumento;

 

II – A rescisão do presente acordo por descumprimento de quaisquer das cláusulas, servirá para inscrição do débito em Dívida Ativa, no todo ou em parte.

 

III – A rescisão deste acordo implicará na atualização monetária sobre o saldo devedor, sujeitando-se o DEVEDOR à sua cobrança judicial, acrescida dos juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da última parcela paga, até a da inscrição da dívida e honorários advocatícios.

CLÁUSULA SÉTIMA: DA DEFINITIVIDADE

 

A assinatura do presente Termo pelo DEVEDOR importa em confissão definitiva e irretratável do débito, sem que isso implique em novação ou transação, configurando ainda, confissão extrajudicial, nos temos dos art. 348, 353 e 354, do Código de Processo Civil.

 

CLÁUSULA OITAVA: DA PUBLICIDADE

 

O presente Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos entrará em vigor na data de sua publicação, que será feita por extrato, em jornal ou no mural da prefeitura.

 

CLÁUSULA NONA: DO FORO

 

Para dirimir quaisquer dúvidas que porventura venham surgir no decorrer da execução do presente Termo, as partes de comum acordo elegem o foro da Comarca do Município de Alta Floresta do Estado de Mato Grosso.

 

Para fins de direito, este instrumento é firmado em 2 (duas) vias de igual teor e forma, diante de 2 (duas) testemunhas.

 

Carlinda/MT, 21 de Março de 2012.

 

ORODOVALDO ANTONIO DE MIRANDA

Representante Legal do Ente

 

JAIR LOURENÇO DA SILVA

Representante Legal da Unidade Gestora

 

SANDRA CRISTINA COSTA EVANGELISTA

CPF: 805.263.651-53

 

ANCELMA CORNETTIONE NARDO DE FREITAS

CPF: 865.691.711-00

 

ANEXO I

 

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS DE AUXILIO

DOENÇA E SALARIO MATERNIDADE DO PERIODO DE JULHO

DE 2010 A JULHO 2011

 

Planilha para Cálculo de Atualização de Valores

Índice: SELIC

 

Exercício

Valor original

Valor a ser deduzido

 

Valor a ser pago

Atualização Selic Anual + 12% de Juros a.a.

Valor Atualizado

Mês 07 a 12 de

2010

R$ 8.949,08

R$ 1.914,06

R$ 7.035,02

16,66%

R$ 8.207,05

Mês 01 a 07 de

2011

R$ 11.103,04

----------------

R$ 11.103,04

17,90%

R$ 13.090,48

TOTAL

20.052,12

 

R$ 18.138,06

 

R$ 21.297,53

 

TOTAL GERAL DO PARCELAMENTO: R$ 21.297,53

(vinte um mil duzentos e noventa e sete reais e cinquenta e três centavos).

 

ORODOVALDO ANTONIO DE MIRANDA

Representante Legal do Ente

 

JAIR LO URENÇO DA SILVA

Representante Legal da Unidade Gestora

 

ANEXO II

 

CONTRIBUIÇÕES PAGAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA - MT AO PREVCAR - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE CARLINDA - MT, REFERENTE AOS DEBITOS ATRASADOS CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 666/2011 DE 30 DE SETEMBRO DE 2011.

 

PARCELA

Pagamento referente ao termo de parcelamento nº 001/2012

Pagamento referente ao termo de parcelamento nº 002/2012

Pagamento referente ao termo de parcelamento nº 003/2012

TOTAL PAGO DE CADA PARCELA

1/60

R$ 1.377,73

R$ 841,10

R$ 379,77

R$ 2.598,60

2/60

R$ 1.377,73

R$ 841,10

R$ 379,77

R$ 2.598,60

3/60

R$ 1.377,50

R$ 840,88

R$ 379,55

R$ 2.597,93

4/60

R$ 1.377,73

R$ 841,10

R$ 379,77

R$ 2.598,60

5/60

R$ 1.393,17

R$ 856,54

R$ 395,20

R$ 2.644,91

Total pago referente a cada termo de parcelamento

 

R$ 6.903,86

 

R$ 4.220,72

 

R$ 1.914,06

 

R$ 13.038,64

 

Total geral pago do parcelamento 001/2012 foi de R$ 6.903,86 (seis mil novecentos e três reais e oitenta e seis centavos).

Total geral pago do parcelamento 002/2012 foi de R$ 4.220,72 (quatro mil duzentos e vinte reais e setenta e dois centavos).

Total geral pago do parcelamento 003/2012 foi de R$ 1.914,06 (um mil novecentos e quatorze reais e seis centavos).

 

ORODOVALDO ANTONIO DE MIRANDA

Representante Legal do Ente

 

JAIR LOURENÇO DA SILVA

Representante Legal da Unidade Gestora


Publicado por:
Luquezia Lopes Martins
Código Identificador:7D82CCB5