ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 694/2014

DATA: 20 DE MAIO DE 2014

 

CRIA CONSELHO E FUNDO MUNICIPAL DE REGUARIZAÇÃO FUNDIARIA E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SUSTENTAVEL DO MUNICIPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

REYNALDO FONSECA DINIZ, Prefeito Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei

 

Art. 1°. Fica criado o Conselho Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável, órgão colegiado regularização fundiária e o desenvolvimento econômico sustentável do Município, obedecidos os critérios fixados nesta lei e na legislação estadual e federal, no que for pertinente.

 

Art. 2°_ O Conselho Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento econômico Sustentável é criado por esta Lei Municipal e será integrado por representante do Poder Executivo, Legislativo, Judiciário, associações de classe sem fins lucrativos, e outras entidades da sociedade civil, garantida a paridade na representação, com mandato de 02(dois) anos, permitida a recondução, com a seguinte composição:

I. Um representante do Poder Judiciário

II. Um representante do poder Executivo Municipal da Secretaria Municipal de Administração;

III. Um representante do Departamento de Engenharia do Município

IV. Um representante do Departamento jurídico do Município;

V. Um representante da Secretaria Municipal de Agricultura e/ou Meio Ambiente;

VI. Um representante do Poder Legislativo;

VII. Um representante do Ministério Publico;

VIII. Um representante da Defensoria Publica

IX. Um representante da OAB;

X. Um representante da Associação Comercial e Industrial;

XI. Um representante do Cartório de Registro de Imóveis;

XII. Um representante do Tabelionato de Notas;

XIII. Um representante do Sindicato dos Produtores Rurais;

XIV. Um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;

XV. Um representante de Associação de Distritos, Associação de Moradores de Assentamentos Rurais, ou de Associação de Moradores de Bairros, se houver;

XVI. Um representante de Associações e/ou Cooperativas de Produtores Rurais;

XVII. Outras entidades de direito e/ou privado interesse análogo;

 

§ 1º_ Poderão participar do Conselho como entidades parceiras sem direito a voto:

a) Ministério de Desenvolvimento Agrário - MOA;

b) INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária;

c) Governo do Estado de Mato Grosso;

d) Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso.

 

CAPITULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 3° Os Conselhos Municipais de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável é responsável pela instauração, analise e execução dos planos de regularização fundiária e desenvolvimento econômico sustentável do município, cabendo-lhe instaurar, direcionar, orientar, e acompanhar os procedimentos necessários, visando instruir e garantir maior agilidade e transparência nos expedientes que tramitam tendo por objeto a promoção da regularização fundiária e o desenvolvimento econômico sustentável do Município, para o fim de atribuir a escritura pública definitiva ou a emissão do titulo originário das propriedades urbanas e rurais localizadas na municipalidades, bem como construir um modelo econômico sustentável no município;

 

Art. 4° - É atribuição prioritária do Conselho instaurar, instruir, orientar, analisar e acompanhar os expedientes que versam sobre a escrituração/titulação dos imóveis urbanos e rurais situados no Município, objetivando a promoção da regularização fundiária e o desenvolvimento econômico sustentável do Município, obedecido os critérios fixados nesta lei e na legislação estadual e federal, no que for pertinente.

 

§ 1º - Para os efeitos deste Lei, considera-se regularização fundiária sustentável o conjunto de medidas jurídicas, administrativas, judiciais, urbanísticas, ambientais e sociais, promovidas pelo Poder Publico com a cooperação da Sociedade civil, por razões de interesse público, econômico e social, que visem atribuir a titulação das ocupações informais existentes no Município, adequando a situação jurídica da ocupação ás conformidades legais, de modo a garantir o pleno exercício dos poderes inerentes à propriedade e o direito social à moradia digna, o desenvolvimento das funções sociais da propriedade, e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

 

Art. 5° - O Plano de regularização fundiária deverá ser executado pelo Conselho Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável, observadas as diretrizes fixadas na presente lei.

 

Art. 6° - O conselho Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento econômico será administrado por um Presidente e dois secretários, eleitos de forma paritária, por voto majoritário, dentre os representantes das entidades que lhe compõem, para um mandado de 02 (dois) anos, permitida a recondução.

 

CAPITULO II

DA CONSTITUIÇÃO DO FUNDO

 

Art. 7° - Fica criado o Fundo Municipal do Conselho de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável, vinculado a Secretaria Municipal de administração de natureza contábil financeira, e tem por objetivo criar condições financeiras e de gerencia dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de regularização fundiária.

 

§ 1º - São atribuições do Administrador do Fundo, além daquelas que a norma regulamentadora estabelecer:

 

I. Administrar o Fundo Municipal de regularização Fundiária e Desenvolvimento econômico Sustentável no que trata a presente Lei, obedecidos ao Plano Municipal de Ação e de Aplicação de recursos elaborados pelo Conselho do Fundo;

 

II. Ordenar empenhos e pagamentos das despesas determinadas pelo Conselho Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável;

 

III. Gerir o Fundo Municipal de acordo com as deliberações do Conselho Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável, obedecendo as legislações pertinentes;

 

IV. Submeter ao Conselho Municipal de regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável - CONREDES, as demonstrações semestrais sendo referente ao primeiro semestre ate dia 31 de julho e ao segundo semestre ate 31 de janeiro, que após analisadas deverão ser encaminhadas ao Executivo Municipal para aprovação;

 

V. Manter os controles necessários a execução orçamentária do Fundo, referente a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo;

 

VI. Assinar cheques conjuntamente com o Secretario Municipal de Planejamento e Fazenda ou quem o Chefe do executivo indicar;

 

VII. Manter controle necessário sobre os bens adquiridos com recursos do Fundo;

 

VIII. Providenciar, junto a contabilidade geral do município as demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira geral do fundo Municipal de regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável.

 

IX. Apresentar, ao Conselho Municipal de Regularização Fundiária e desenvolvimento Econômico Sustentável, a analise e a avaliação da situação econômico-financeira do Fundo detectada nas demonstrações mencionadas;

 

X. Manter o controle necessário sobre o andamento dos convênios ou contratos feitos.

 

Art. 8° - A execução orçamentária do Fundo se processará em observância às normas e princípios legais e técnicos adotados pelo Município, em especial a Lei n" 4.320/64, a Lei n" 8.666/93 - Lei de Licitação e as Lei Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n" 101, de 04/05/2000).

 

Art. 9° - Constituirão receitas do Fundo Municipal de regularização Fundiária e desenvolvimento econômico Sustentável:

 

a) Repasses efetuados pelo Poder Executivo, a serem estabelecidos no orçamento municipal;

 

b) Doações, auxílios e contribuições de terceiros;

 

c) Recursos financeiros oriundos do Governo Estadual e Federal, e de outros órgãos públicos, recebidos diretamente ou por meio de convênio;

 

d) Renda provenientes de aplicação financeira de seus recursos no mercado

de capitais.

 

§ 1 ° - As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial aberta e mantida em agencia de estabelecimento oficial de credito.

 

§2° - A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:

 

I. Da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação;

 

II. De previa aprovação do Conselho Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável.

 

Art. 10° - Aplicar-se-ão ao Fundo Municipal de regularização Fundiária e desenvolvimento Econômico Sustentável as normas legais de controle, prestação e tomada de contas pelos órgãos de controle interno, da Prefeitura Municipal.

 

DO ORÇAMENTO

 

Art. 11° - O fundo Municipal de Regularização e desenvolvimento Econômico Sustentável, terá seu funcionamento gerido por um Plano Municipal de Ação, que será definido pelo Conselho Municipal de regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável, para atingir os objetivos e metas almejadas.

 

Art. 12° - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária cobertura de recursos.

 

§ 1 ° - Para os casos de insuficiência ou inexistência de recursos poderão ser utilizados os creditos adicionais, autorizados por lei e abertos por decreto de Executivo.

 

§2° - O orçamento do Fundo Municipal de regularização fundiária e desenvolvimento econômico Sustentável, integrará o orçamento do Município, em obediência ao principio da unidade orçamentária.

 

§3° - O orçamento do Fundo Municipal de regularização Fundiária e desenvolvimento Econômico sustentável, observará na sua elaboração e na execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.

 

§4° - O orçamento do Fundo Municipal de Segurança observará o estabelecido na Lei e Diretrizes orçamentárias, aprovadas anualmente.

 

Art. 13° - caberá ao conselho Municipal, de regularização Fundiária e desenvolvimento Sustentável reunir-se mensalmente. Para tratar dos assuntos relacionados a seu objeto institucional.

 

Art. 14° - As demais normas necessárias ao funcionamento do conselho e manutenção do Fundo serão regulamentadas por ato próprio do poder Executivo Municipal.

 

Art. 15° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

EM, 20 DE MAIO DE 2014

 

REYNALDO FONSECA DINIZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leticia Vieira Vida Feitosa
Código Identificador:7D8C5043