ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 1012 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014.

AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR LOTES URBANOS A EMPRESA, NO LOTEAMENTO JARDIM COMERCIAL.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, Faz saber que a Câmara Municipal de Nova Olímpia aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a alienar o Lote Urbano nº 05 (cinco), Matricula nº 24587 com área de 835,87 m², e Lote Urbano nº 06 (seis), Matrícula nº 24588, com Área de 879,70 m², ambos os lotes localizados na Quadra nº 03 (três) e situados a Avenida Governador Blairo Maggi, do Loteamento JARDIM COMERCIAL, desta cidade de Nova Olímpia-MT, à Empresa: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE DOCES O QUE BOM LTDA., inscrita no CNPJ Nº 09.162.287/0001-20, estabelecida a Rua: Ernesto DE Souza Ferraz, nº 57-S, Bairro: Jardim Santa Rosa, desta cidade de Nova Olímpia-MT, neste ato representada pelo senhor LEALDINO BARROS DE CARVALHO, brasileiro, casado, portador do CPF nº 987.744.845-91 e da Cédula de Identidade RG nº 09727405-46 SSP/BA, residente e domiciliado no mesmo endereço da empresa acima citado. De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 028 de 12 de maio de 2011 e do Regimento Interno da Comissão Municipal do Desenvolvimento Econômico – CMDE e ainda conforme a Concorrência pública nº 001/2013 e Processo Licitatório nº 001/2013.

 

Art. 2º. Revogam-se todas as disposições em contrário e em especial a Lei Municipal nº 819 de 18 de dezembro de 2008.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

 

Prefeitura Municipal de Nova Olímpia, 27 de fevereiro de 2014.

 

CRISTOVÃO MASSON

Prefeito Municipal


Publicado por:
Suzany Passarello Araújo
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