ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLÁUDIA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 455/2013

Data: 11 de Janeiro de 2013

 

SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, COBRAR TAXAS NA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PARTICULARES E SERVIÇOS DE ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a Lei Ordinária:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, locar máquinas, caminhões e equipamentos, fornecer cargas de cascalho na execução de serviços particulares a pedido do proprietário, bem como para empresas instaladas e/ou em instalação e empresas que mantenham contrato com o poder público.

 

Art. 2º Os serviços a serem realizados, poderão ser cobrados conforme tabela abaixo:

 

Hora – Moto niveladora

95 UPF-MC por hora

Hora – Trator de pneu

24 UPF-MC por hora

Hora – Pá carregadeira

64 UPF-MC por hora

Hora – Trator de esteira

95 UPF-MC por hora

Hora – Retro escavadeira

27 UPF –MC por hora

Caminhão pipa

1.70 UPF-MC por Km

Transporte de cascalho

1.70 UPF-MC por Km

Transporte de Terra/distância até 05 KM

24 UPF-MC por carga

 

Art. 3º - A solicitação deverá ser feita junto à Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos, que atenderá de acordo com a disponibilidade de equipamentos e sempre na ordem de solicitação.

 

Art. 4º - As empresas instaladas e/ou em instalação no município, cobrar-se-á 50% do valor que trata o artigo 2º da presente lei, bem como as despesas com combustível utilizado nos equipamentos, transporte até o local dos serviços e alimentação dos servidores.

 

Art. 5º - Propriedades rurais entre 50 e 121 hectares – será cobrado 50% do valor constante do artigo 2º da presente lei, bem como combustível e transporte dos equipamentos e ainda alimentação dos servidores.

 

Art. 6º - Propriedades rurais acima de 121 hectares – será cobrado 65% do valor constante do artigo 2º da presente lei, bem como combustível e transporte dos equipamentos e ainda alimentação dos servidores.

 

Parágrafo Único – Ficam isentos do pagamento de transporte de terra em distância de até 05 Km, os munícipes que comprovadamente sejam considerados pessoas carentes.

 

Art. 7º - A solicitação dos serviços de que trata esta lei deverão ser feitas à Secretaria Municipal de Obras e/ou de Agricultura e serão atendidos de acordo com a disponibilidade de equipamentos e homens e sempre em ordem de solicitação, após pagamento da taxa cobrada.

 

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial revoga-se em todos os seus termos a lei municipal 347/2010.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, aos 11 dias do mês de Janeiro de 2013.

 

Registra-se,

Publica-se,

Cumpra-se

 

JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Mass Serafim
Código Identificador:7DCFD802