ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABAPORÃ
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 919, DE 13 DE AGOSTO DE 2013
Altera os artigos 30, 37, 43 e 67, da Lei Municipal n.º 787/2010, de 22 de Abril de 2010 e, dá outras providencias.
O Sr. PERCIVAL CARDOSO NÓBREGA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera os arts. 30, 37, 43 e, 67, da Lei Municipal n.º 787/2010 de 22/04/2010, conforme se segue:
Art. 30 – O Conselho Tutelar será composto por 5 (cinco) membros com mandato de 4 (quatro) anos, permitida uma única recondução, ficando vedadas as medidas ou artifícios de qualquer natureza que abrevie ou prorrogue esse período.
§ 1º - A recondução permitida uma única vez, consiste no direito do Conselheiro Tutelar concorrer ao mandato subseqüente em igualdade de condições com os demais pretendentes e submetendo-se ao mesmo processo de escolha, vedada qualquer outra forma de recondução.
§ 2º - Para cada Conselheiro Tutelar haverá 1 (um) suplente em cada mandato.
§ 3º - A função de Conselheiro Tutelar exige dedicação exclusiva, vedado o exercício de qualquer outra atividade pública ou privada.
Art. 37 – O pleito para escolha dos membros do Conselho Tutelar será convocado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente mediante edital a ser publicado, especificando dia, horário, os locais para recebimento dos votos e de apuração.
§ 1º. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.
§ 2o A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.
§ 3o No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.
Art. 43 – Os membros do Conselho Tutelar serão remunerados, com subsídios em patamar razoável e proporcional à relevância de suas atribuições, de modo a que possam exercê-la em regime de dedicação exclusiva.
§ 1º. Será fixado por lei o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, bem como sua remuneração.
§ 2º. A remuneração fixada não gera relação de emprego com a municipalidade, porém, aos conselheiros, serão garantidos o direito a:
I – cobertura previdenciária;
II – gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;
III – licença-maternidade;
IV – licença-paternidade;
V – gratificação natalina;
§ 3º. O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
Art. 67. Os recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares, deverá constar em lei orçamentária municipal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, em 13 de Agosto de 2013.
PERCIVAL CARDOSO NÓBREGA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cristiane Bobbo
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