ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JURUENA

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
DECRETO N.º 2383, DE 28 DE MAIO DE 2014

DISPÕE SOBRE O PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA – PAAI PARA O EXERCÍCIO DE 2014 QUE SERÁ EXECUTADO PELA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL.

 

CICILIO ROSA NETO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, usando as atribuições que lhe confere a Lei Municipal n.º 727, de 06/12/2007, no seu Artigo 6º.

 

CONSIDERANDO que as atividades de competência da Unidade de Controle Interno do Município de Juruena terão como enfoque principal a avaliação da eficiência e eficácia dos procedimentos de controle adotados nos diversos sistemas administrativos, pelo órgão central e unidades setoriais; cujos resultados serão consignados em relatório contendo recomendações para o aprimoramento de tais controles;

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º. Fica estabelecido o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI da Prefeitura Municipal de Juruena para o exercício de 2014, que consiste na análise e verificação dos procedimentos a serem seguidos de acordo com as Instruções normativas demais normas e princípios da Gestão Pública.

 

Parágrafo Único. A execução do Plano Anual de Auditoria Interna no exercício de 2013 seguirá o Cronograma do Anexo Único deste decreto.

 

Art. 2º. O Órgão responsável pelas atividades de auditoria interna é a Unidade de Controle Interno, e as unidades a serem auditadas são todos os órgãos e agentes públicos da administração direta, indireta, autarquias e entidades ou pessoas beneficiadas com recursos públicos do município de Juruena-MT.

 

Art. 3º. A auditoria interna será executada pelo Auditor Controlador Interno Municipal, auxiliado quando necessário por servidores requisitados de outros órgãos, através de projetos de auditoria individualizados por área de atuação.

 

Art. 4º. A Auditoria Interna tem como finalidade o assessoramento da Administração Pública, no desempenho de suas funções e responsabilidades. Neste sentido o Plano Anual de Auditoria Interna visa avaliar o cumprimento das normas internas e externas, identificar falhas nos processos administrativos e propor as devidas correções e recomendações aos servidores responsáveis e ao gestor.

 

Art. 5º. O período de Execução das auditorias internas será entre os meses de junho a novembro/2014 e contemplarão os seguintes Sistemas Administrativos:

 

I - Sistema de Compras, Licitações e Contratos – SCL;

II - Sistema de Saúde Pública – SSP;

III - Sistema de Tributos - STB

IV - Sistema de Recursos Humanos – SRH;

V - Sistema de Transporte – STR;

VI - Sistema de Controle Patrimonial – SPA;

 

Art. 6º. Os demais sistemas administrativos não contemplados no cronograma serão avaliados por outras formas de verificações de controle de interno.

 

Art. 7º.Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Juruena/MT, 28 de maio de 2014.

 

CICILIO ROSA NETO

Prefeito Municipal

 

Registrada e publicada por afixação em local público de costume, conforme autorização da Lei Municipal nº. 484, de 04 de março de 2002.

 

ELEZETE ROSA DA SILVA

Secretária Municipal de Administração e Finanças


Publicado por:
Denise Aparecida Perin
Código Identificador:7E2AB199