ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DE SÃO DOMINGOS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°364 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Vale de São Domingos, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2014 e dá outras providências.
DANIEL GONZAGA CORREA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a toda população, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1° - O Orçamento geral do Município de Vale de São Domingos – MT, para o Exercício Financeiro de 2014, discriminado pelos anexos integrantes desta lei, estima a Receita bruta em R$ 12.336.181,00 (Doze Milhões Trezentos e Trinta e Seis Mil Cento e Oitenta e Um Reais), conforme discriminação a seguir.
Art. 2° - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Rendas e Outras Receitas Correntes e de Capital, de acordo com a legislação vigente e com o seguinte desdobramento:
Por Categoria Econômica
|
RECEITAS CORRENTES |
R$ |
11.929.474,00 |
|
Receita Tributária |
R$ |
535.500,00 |
|
Receita de Contribuições |
R$ |
211.050,00 |
|
Receita de Contribuições – Intra Orçamentárias |
R$ |
398.200,00 |
|
Receita Patrimonial |
R$ |
80.100,00 |
|
Transferências Correntes |
R$ |
12.400.524,00 |
|
Deduções da Receita Corrente |
R$ |
(-1.739.000,00) |
|
Outras Receitas Correntes |
R$ |
42.900,00 |
|
Receitas Correntes – Intra Orçamentárias |
R$ |
200,00 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
R$ |
406,707,00 |
|
Alienação de Bens |
R$ |
50.000,00 |
|
Transferências de Capital |
R$ |
356.707,00 |
|
TOTAL GERAL |
R$ |
12.336.181,00 |
Art. 3° - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros Programa de Trabalho e Natureza da Despesa, que apresentam os seguintes desdobramentos:
POR FUNÇÃO DO GOVERNO
|
01-Legislativa |
R$ |
593.652,00 |
|
04-Administração |
R$ |
2.714.500,00 |
|
08–Assistência Social |
R$ |
484.500,00 |
|
09-Previdência Social |
R$ |
660.450,00 |
|
10-Saúde |
R$ |
3.009.501,00 |
|
11-Trabolho |
R$ |
123.362,00 |
|
12-Educação |
R$ |
2.688.000,00 |
|
13-Cultura |
R$ |
50.000,00 |
|
15-Urbanismo |
R$ |
1.319.638,00 |
|
16-Habitacao |
R$ |
26.000,00 |
|
17-Saneamento |
R$ |
150.000,00 |
|
20-Agricultura |
R$ |
150.000,00 |
|
27-Desporto e Lazer |
R$ |
110.000,00 |
|
28-Encargos Especiais |
R$ |
83.578,00 |
|
99-Reserva de Contingência |
R$ |
173.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
R$ |
12.336.181,00 |
POR SUBFUNÇÕES
|
031-Ação Legislativa |
R$ |
593.652,00 |
|
122-Administração Geral |
R$ |
3.178.060,00 |
|
241-Assistência ao Idoso |
R$ |
12.000,00 |
|
242-Assistência ao Portador de Deficiência |
R$ |
8.000,00 |
|
243-Assistência à Criança e ao Adolescente |
R$ |
55.000,00 |
|
244-Assistência Comunitária |
R$ |
409.500,00 |
|
272-Previdência do Regime Estatutário |
R$ |
560.450,00 |
|
301-Atenção Básica |
R$ |
1.697.331,00 |
|
302-Assitência Hospitalar e Ambulatorial |
R$ |
501.870,00 |
|
303-Suporte Profilático e Terapêutico |
R$ |
266.610,00 |
|
304-Vigilância Sanitária |
R$ |
38.400,00 |
|
331-Proteçao e Beneficio ao Trabalho |
R$ |
123.362,00 |
|
361-Ensino Fundamental |
R$ |
2.513.000,00 |
|
365-Educação Infantil |
R$ |
170.000,00 |
|
366-Educaçao de Jovens e Adulto |
R$ |
5.000,00 |
|
392-Difusão Cultural |
R$ |
50.000,00 |
|
451-Infra-Estrutura Urbana |
R$ |
590.000,00 |
|
482- Habitação Urbana |
R$ |
26.000,00 |
|
512-Saneamento Básico Urbano |
R$ |
150.000,00 |
|
606-Extenção Rural |
R$ |
729.638,00 |
|
841-Refinanciamento da Divida interna |
R$ |
83.578,00 |
|
999-Reserva de Contingência |
R$ |
173.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
R$ |
12.336.181,00 |
POR PROGRAMA
|
001-Processo Legislativo |
R$ |
593.652,00 |
|
010-Gestao da saúde com Qualidade |
R$ |
431.560,00 |
|
018-Promoção e Extensão Rural |
R$ |
150.000,00 |
|
020-Gerir c/ Qualidade a Atenção Básica |
R$ |
1.679.330,00 |
|
028-Previdencia Social |
R$ |
660.450,00 |
|
030-Ampl. E Qualid. Media e Alta Complexidade |
R$ |
501.870,00 |
|
040- Ampl. E Qualid.na Assistência Farmacêutica |
R$ |
266.610,00 |
|
042-Ensino Fundamental |
R$ |
2.688.000,00 |
|
044-Incentivo ao esporte amador e Lazer |
R$ |
110.000,00 |
|
050-Ampliaçao e Qualidade na Vig Sanitária |
R$ |
38.400,00 |
|
060- Ampliação e Qualidade na Vig Sanitária |
R$ |
73.730,00 |
|
076-Saneamento Básico |
R$ |
201.000,00 |
|
081-Assistência |
R$ |
18.000,00 |
|
082-Gest.de prog. Proj. Serv. Benef. Da Proteção |
R$ |
38.000,00 |
|
090-Assist. Social Geral |
R$ |
428.500,00 |
|
99-Reserva de Contingência |
R$ |
173.000,00 |
|
101-Administracao e Gerenciamento |
R$ |
2.921.440,00 |
|
104-Fomento a Difusão Cultural |
R$ |
50.000,00 |
|
105-Urbanismo |
R$ |
1.294.638,00 |
|
TOTAL DE ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
R$ |
12.336.181,00 |
POR CATEGORIA ECONÔMICA
|
Despesas Correntes |
R$ |
11.206.853,00 |
|
Despesas de Capital |
R$ |
776.328,00 |
|
Reserva de Contingência do RPPS |
R$ |
180.000,00 |
|
Reserva de Contingência |
R$ |
173.000,00 |
|
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO |
R$ |
12.336.181,00 |
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
|
Câmara Municipal |
R$ |
593.652,00 |
|
Gabinete Do Prefeito |
R$ |
623.500,00 |
|
Secretaria Municipal de Administração |
R$ |
1.713.450,00 |
|
Secretaria Municipal de Fazendas |
R$ |
947.940,00 |
|
Secretaria Municipal de Promoção Social |
R$ |
484.500,00 |
|
Fundo municipal de Saúde |
R$ |
3.009.501,00 |
|
Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
R$ |
2.738.000,00 |
|
Secretaria Mun. Desenvolvimento Sustentável. |
R$ |
250.000,00 |
|
Secretaria Municipal de infra Estrutura |
R$ |
1.865.638,00 |
|
Secretaria Municipal de Esporte |
R$ |
110.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
R$ |
12.336.181,00 |
Art. 4° - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados, nos termos da Constituição Federal e da legislação federal em vigor, a:
I - Abrir créditos adicionais e suplementares, até o limite de 40% (Quarenta por cento) da despesa orçada utilizando como fonte de recursos a anulação parcial ou total de dotações, assim como excesso de arrecadação ou superávit financeiro, nos termos do artigo 43 da Lei 4.320/64.
II – Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previstos na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta lei.
III – Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação, considerada a tendência do exercício.
IV – Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.
Vale de São Domingos, MT, Aos 23 dias do mês de Dezembro de 2013.
DANIEL GONZAGA CORREA
Prefeito
Publicado por:
Edinaldo Ferreira de Santana
Código Identificador:7EBF8D02