ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE POXORÉU
Gabinete
GABINETE
LEI 1.453/2011
“Dispõe sobre a alteração do artigo 45, III da Lei nº. 1.232, de 30 de setembro de 2008 que dispõe sobre a reestruturação do regime próprio de previdência social do Município de Poxoréu”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, tendo em vista as disposições da Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e o prefeito sanciona a seguinte,
L E I
Art. 1.º O art. 45, III, da Lei nº. 1.232, de 30 de setembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte alteração:
Art.
(...)
III - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 22,00 % (vinte e dois por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos;
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu, MT, 11 de agosto de 2011.
RONAN FIGUEIREDO ROCHA
Prefeito Municipal
Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura de Poxoréu, em 11 de agosto de 2011, no Jornal Oficial dos Municípios e no site oficial do município, de conformidade com o art. 108 da Lei Orgânica de Poxoréu e Lei n° 1.041/2006.
PROF. GAUDÊNCIO FILHO ROSA DE AMORIM
Secretário de Planejamento
Publicado por:
Valdeniza Galvão de Arruda
Código Identificador:7EDDEF04