ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA
CPL
CPL
PREGÃO PRESENCIAL Nº 008/ 2015
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 011/2015.
PREGÃO PRESENCIAL N° 008/2015 – SRP
O Município de Rondolândia - MT, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Av. Joana Alves de Oliveira, s/nº - Centro, nesta cidade, inscrita no C.N.P.J. /MF sob o nº 04.221.486/0001-49, representado neste ato pela Prefeita Municipal em exercício, a Sra. Bett Sabah Marinho da Silva, inscrita no CPF sob nº 618.516.202-49 , RESOLVE REGISTRAR os preços da empresa 3 R Brasil Comercio Importação e Exportação Eireli –EPP, inscrita no CNPJ sob o n°12.859.131/0001-08, instalada e localizada na Rua Acre nº 68, Bairro Jotão, na cidade de Ji –Paraná/RO, representada neste ato pela Procuradora Srª. Leila de Souza Santos Simão, portadora do CPF nº 457.252.412-20 e do RG nº 494835 SSP/RO, nas quantidades estimadas nesta Ata de Registro de Preços, de acordo com a classificação por ela alcançada, atendendo as condições previstas no Edital de Licitação – Pregão Presencial n° 008/2015 e as constantes nesta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº 10.520/02 e Lei 8.666/93 e suas alterações, no que couber, ao Decreto Municipal nº 207/GAB/PMR /2013, e em conformidade com as disposições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
Contratação da empresa mediante Sistema de Registro de Preços, para futura e eventual para aquisições de peças, componentes e acessórios genuínos/originais de primeira linha que serão utilizados na manutenção e conservação dos veículos leves, semipesados e pesados da frota Municipal, obtido por meio de maior percentual de desconto, cujas especificações e quantidades encontram-se detalhadas no ANEXO 0I – Termo de Referência n° 008/2015 do Edital de Pregão Presencial n° 008/2015, juntamente com a documentação e proposta de preços apresentadas pelos licitantes classificados em primeiro lugar, conforme consta nos autos do Processo nº011/2015.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS ESPECIFICAÇÕES E DOS PREÇOS PRATICADOS
2.0. Detentora:
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Nome: 3R Brasil Comércio Importação e Exportação Eireli -EPP |
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CNPJ n° 12.859.131/0001-08 |
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Endereço: Rua Acre nº 68 |
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Cidade/Estado: Ji – Paraná/RO |
CEP: 76.908-314 |
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Telefone: (69) 3421-3000 |
E-mail: licitações_ro@hotmail.com |
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Procuradora: Leila de Souza Santos Simão |
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CPF n° 457.252.412-20 |
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2.1. Os lotes, as especificações, unidades, as quantidades, marcas, fornecedores, e os preços unitários que estão registrados nessa Ata de Registro de Preços, encontram-se indicados na tabela abaixo:
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ITEM |
MARCA |
QUANT |
DESCRIÇÃO |
Placa |
VALOR ESTIMADO |
VALOR TOTAL DO DESCONTO% |
VALOR COM DESCONTO |
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01 |
FORD |
01 |
CAMINHÃO BASCULANTE CARGO 2422 |
NPN 7927 |
R$ 10.000,00 |
2,5% |
R$ 9.750,00 |
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02 |
FORD |
01 |
CAMINHÃO BASCULANTE CARGO 2422 |
NPN 8537 |
R$ 10.000,00 |
2,5% |
R$ 9.750,00 |
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03 |
FORD |
01 |
CAMINHÃO BASCULANTE CARGO 2422 |
NPN 9597 |
R$ 10.000,00 |
2,5% |
R$ 9.750,00 |
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04 |
TOYOTA |
01 |
CAMINHONETE AMBULANCIA |
ONL 9343 |
R$ 5.000,00 |
2,5% |
R$ 4.875,00 |
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05 |
MITSUBISHI |
01 |
CAMINHONETE L 200 OUTDOOR |
NJS 3873 |
R$ 5.000,00 |
2,5% |
R$ 4.875,00 |
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06 |
MITSUBISHI |
01 |
CAMINHONETE L 200 TRYTON |
OBD 9608 |
R$ 5.000,00 |
2,5% |
R$ 4.875,00 |
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07 |
GM |
01 |
CAMINHONETE S10 4X4 |
KAA 9426 |
R$ 5.000,00 |
2,5% |
R$ 4.875,00 |
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08 |
GM |
01 |
CAMINHONETE S10 RONTAM |
NJD 9608 |
R$ 5.000,00 |
2,5% |
R$ 4.875,00 |
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09 |
YAMAHA |
01 |
LANCHA ESCOLAR HP 90 |
- |
R$ 3.000,00 |
2,5% |
R$ 2.925,00 |
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10 |
MERCEDES BENZ |
01 |
M.BENZ/ATRON 2729 K 6X4 |
QBA 6944 |
R$ 10.000,00 |
2,5% |
R$ 9.750,00 |
|
11 |
CASE |
01 |
MÁQUINA PC 220B |
- |
R$ 25.000,00 |
2,0% |
R$ 24.500,00 |
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12 |
MERCEDES BENZ |
01 |
MICRAO PLACA QBD 3080-ANO 2014 |
QBD 3080 |
R$ 8.000,00 |
2,5% |
R$ 7.800,00 |
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13 |
VOLKSWAGEN |
01 |
MICRO ONIBUS COMIL 8150 |
JZJ 5344 |
R$ 8.000,00 |
2,5% |
R$ 7.800,00 |
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14 |
MERCEDES BENZ |
01 |
MICRO ONIBUS L.O 812 |
NPH 2646 |
R$ 8.000,00 |
2,5% |
R$ 7.800,00 |
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15 |
MERCEDES BENZ |
01 |
MICRO ONIBUS L.O 812 |
NPL 6001 |
R$ 8.000,00 |
2,5% |
R$ 7.800,00 |
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16 |
MERCEDES BENZ |
01 |
MICRO ONIBUS L.O 812 |
NPL 6971 |
R$ 8.000,00 |
2,5% |
R$ 7.800,00 |
|
17 |
MERCEDES BENZ |
01 |
MICRO ONIBUS L.O 812 |
OAX 8418 |
R$ 8.000,00 |
2,5% |
R$ 7.800,00 |
|
18 |
MERCEDES BENZ |
01 |
MICRO ONIBUS L.O 812 |
OAX 9898 |
R$ 8.000,00 |
2,5% |
R$ 7.800,00 |
|
19 |
MERCEDES BENZ |
01 |
MICRO ONIBUS V.08. L |
OAY 5042 |
R$ 8.000,00 |
2,5% |
R$ 7.800,00 |
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20 |
MERCEDES BENZ |
01 |
MICRO ONIBUS V.08. L |
OAY 6402 |
R$ 8.000,00 |
2,5% |
R$ 7.800,00 |
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21 |
FIAT ALLIS |
01 |
MOTONIVELADORA FG 170 |
PMR 0001 |
R$ 25.000,00 |
2,0% |
R$ 24.500,00 |
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22 |
MERCEDES BENZ |
01 |
ONIBUS MERCEDES BENS |
LBB 7781 |
R$ 8.000,00 |
2,5% |
R$ 7.800,00 |
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23 |
MERCEDES BENZ |
01 |
ONIBUS |
QBE 8855 |
R$ 8.000,00 |
2,5% |
R$ 7.800,00 |
|
24 |
MERCEDES BENZ |
01 |
ONIBUS VW |
OAX 1784 |
R$ 8.000,00 |
2,5% |
R$ 7.800,00 |
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25 |
KOMATSU |
01 |
PÁ CARREGADEIRA - WA 180 |
- |
R$ 15.000,00 |
2,0% |
R$ 14.700,00 |
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26 |
CATERPILLAR |
01 |
PATROL 120 K |
PMR 0010 |
R$ 25.000,00 |
2,0% |
R$ 24.500,00 |
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27 |
CASE |
01 |
RETROESCAVADEIRA 580 N |
PMR 009 |
R$ 20.000,00 |
2,0% |
R$ 19.600,00 |
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28 |
NEW HOLLAND |
01 |
TRATOR DE PNEUS - TT 4030 |
PMR 0003 |
R$ 15.000,00 |
2,0% |
R$ 14.700,00 |
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29 |
NEW HOLLAND |
01 |
TRATOR DE PNEUS - TT 7630 |
PMR 0004 |
R$ 15.000,00 |
2,0% |
R$ 14.700,00 |
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30 |
FIAT |
01 |
UNO MILLE - 1.0 FIRE |
KAE 0955 |
R$ 8.000,00 |
2,5% |
R$ 7.800,00 |
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31 |
FIAT |
01 |
UNO MILLE - 1.0 FIRE |
OBK 9252 |
R$ 8.000,00 |
2,5% |
R$ 7.800,00 |
2.2. Este instrumento não obriga o Município de Rondolândia-MT a firmar contratações nas demandas estimadas ou adquirir, exclusivamente por seu intermédio, os bens referidos na cláusula segunda, podendo realizar licitações específicas, obedecida a legislação pertinente, sem que, desse fato, caiba recurso ou indenização de qualquer espécie aos detentores do registro de preços, sendo-lhes assegurado a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA DETENTORA DA ATA DE REGISTRO
3.1. Dispor-se a toda e qualquer fiscalização do Município de Rondolândia, especialmente aquelas exercidas pelo Fiscal da Ata ou Fiscal do Contrato, quando houver, acatando-as.
3.2. Executar a entrega do objeto deste certame nos termos estabelecidos no Edital de Licitação e seus anexos, especialmente os previstos no Termo de Referência nº 008/2015;
3.3. Substituir os materiais no prazo máximo de 10 (dez) dias, caso haja comprovação de defeito de fábrica,
3.4. Não realizar subcontratação total ou parcial dos serviços, sem anuência do Município de Rondolândia. No caso de subcontratação autorizada pela contratante, a DETENTORA continuará a responder direta e exclusivamente pelos serviços e pelas responsabilidades legais e contratuais assumidas;
3.5. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente ao Município de Rondolândia-MT ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, relativos à execução ou em conexão com ele, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o fato de haver fiscalização ou acompanhamento por parte do Município de Rondolândia-MT.
3.6. Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações, em caso de acidentes de trabalho com seus empregados, em virtude da execução desta Ata ou em conexão com ele, ainda que ocorridos em dependências do Município de Rondolândia-M.
3.7. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados, bem como comunicar imediatamente á conratante ou ao Fiscal da Ata ou do Contrato, por escrito, quaisquer fatos ou anormalidades que por ventura possam prejudicar o bom andamento ou o resultado final dos fornecimentos desta ARP.
3.8. Comparecer, sempre que convocada, ao local designado pela contratante ou pelo Fiscal da Ata ou do Contrato, fazendo-se representar por meio de pessoa devidamente credenciada, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, para exame e esclarecimentos de quaisquer problemas relacionados com os serviços e/ou bens contratados.
3.9. Fornecer número da conta, agência e nome do banco onde deverá ser feito o pagamento, bem como indicar um e-mail válido para comunicação.
3.9.1. Comunicar imediatamente à Prefeitura Municipal qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e e-mails informado.
3.10. Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;
3.11. Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes desta fiscalização, independentemente daquela que será exercida pelo Fiscal da Ata ou do Contrato, quando houver.
3.12. Substituir em qualquer tempo e sem qualquer ônus ao Município de Rondolândia toda ou parte da remessa devolvida pela mesma, no prazo de 3(três) dias úteis, caso constatadas divergências nas especificações.
3.13. Será de inteira responsabilidade da empresa detentora do registro de preço quaisquer danos que venham a ocorrer ao Município de Rondolândia-MT ou a terceiros, decorrentes do fornecimento dos produtos.
3.14. Manter as mesmas condições de habilitação e qualificação durante toda a vigência da Ata.
CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
4.1. Oferecer todas as informações necessárias para que a Detentora do registro de preço possa executar o objeto dentro das especificações.
4.2. Emitir as requisições para a realização do fornecimento dos produtos.
4.3. Notificar o fornecedor de qualquer irregularidade encontrada nos produtos fornecidos;
4.4. Efetuar os pagamentos nas condições e prazos estipulados.
4.5. Designar pelo menos um servidor para acompanhar a execução e fiscalização do objeto deste Instrumento ou do contrato dele decorrente, para que no exercício de suas atribuições, tome todas as medidas necessárias junto á Detentora para sanar a ocorrência de eventuais imperfeições, fixando prazo para sua correção.
4.6. Fiscalizar livremente o serviço, não eximindo a detentora da total responsabilidade quanto ao fornecimento dos mesmos.
4.7. Acompanhar o fornecimento, podendo intervir durante sua execução, para fins de ajuste ou suspensão da entrega; inclusive rejeitando, no todo ou em parte, os bens fornecidos fora das especificações desta Ata e do Termo de Referência n°008/2015.
4.8. Promover ampla pesquisa de mercado, de forma a comprovar que os preços registrados permanecem compatíveis com os praticados no mercado.
CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.
5.0. A Ata de Registro de Preço terá a sua vigência adstrita ao período de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, sendo vedada sua prorrogação.
5.1. O fornecimento dos objetos desta licitação deverão ser entregues no prazo de 05 (cinco) dias, de acordo com as necessidades das Secretarias Municipais participantes e conforme as condições estabelecidas nesta Ata de Registro de Preços e no Termo de Referência n° 008/2015.
5.2. Constituem motivos para o cancelamento da Ata de Registro de Preço as situações referidas nos arts. 77 e 78 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.
CLÁUSULA SEXTA – DA ADMINISTRAÇÃO (GERÊNCIA) DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
6.0. O gerenciamento desta ATA caberá ao Departamento de Licitações da Secretaria Municipal de Administração, quanto ao seu aspecto operacional e à Procuradoria Geral do Município de Rondolândia, quanto às questões legais.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
7.1. O pagamento deverá ser feito, após a apresentação da Nota Fiscal, devidamente visada e atestada pelo Fiscal da Ata ou quando houver, pelo Fiscal do Contrato designado.
7.2. A Detentora da Ata de Registro de Preço deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/Fatura, a descrição completa dos produtos entregues a este Município de Rondolândia, bem como a quantidade, além de indicar o número do Pregão Presencial a que se refere e número do contrato, quando houver.
7.2.1. Caso constatada alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas a DETENTORA da Ata de Registro de Preço, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o suspenso e realizado somente após a reapresentação das notas fiscais/faturas devidamente corrigidas.
7.2.2. Nenhum pagamento isentará a Detentora da Ata de Registro de Preço das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva dos produtos entregues.
7.3. O Município de Rondolândia não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”;
7.4. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade da Detentora da ARP.
7.5. A DETENTORA do registro de preço deverá manter as mesmas condições de habilitação e qualificação durante toda a vigência da Ata.
7.5.1. No data do pagamento, a tesouraria verificará a validade e a situação atual da DETENTORA, devendo as Notas Fiscais emitidas serem acompanhadas da Certidão Negativa de Débitos para com o Sistema de Seguridade Social –INSS e o Certificado de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviços–FGTS, ambas emitidas em no máximo,03 (três) dias da data de emissão da Nota Fiscal/Fatura.
7.6. A fornecedora autoriza o Município de Rondolândia a descontar o valor correspondente aos referidos danos ou prejuízossuportados, diretamente das faturas pertinentes aos pagamentos que lhe forem devidos, independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial, assegurada a defesa prévia.
CLÁUSULA OITAVA – DO REAJUSTE DE PREÇOS.
8.0. É vedado reajustes de preços no período de vigência deste Instrumento
8.0.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência desta ARP, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento, desde que devidamente comprovado.
8.2. Os preços registrados que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.
8.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a Município de Rondolândia, solicitará ao Fornecedor, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo ao preço usual do mercado.
8.4. Será considerado compatíveis com os de mercado, os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo Departamento de Licitação, na pesquiasa de estimativa de preços.
CLÁUSULA NONA – DA RESCISÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.
9.0. O presente instrumento poderá ser rescindido de pleno direito, nas seguintes situações:
a) Quando a Detentora da Ata de Registro de Preço não cumprir as obrigações constantes nesta Ata;
b) Quando a Detentora da Ata de Registro de Preço der causa a rescisão administrativa, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;
c) Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial desta Ata de Registro de Preço;
d) Os preços praticados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;
e) Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;
9.1. Ocorrendo rescisão plena da ata, a Detentora será informado por correspondência com aviso de recebimento, a qual será juntada ao processo administrativo da presente ARP.
9.1.1 Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades e obrigações da DETENTORA, relativas ao fornecimento do ITEM.
9.1.2. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da Detentora, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial do Município ou no Diário Oficial de Contas do TCE-MT, por 02(duas) vezez, num intervalo de 10 (dez) dias, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.
9.2. Havendo a rescisão contratual, cessarão todas as atividades da Detentora da Ata de Registro de Preço, relativas ao fornecimento dos bens e/ou a prestação dos serviços.
9.3. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Prefeitura Municipal, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.
9.4. Caso o Município de Rondolândia não se utilize da prerrogativa de cancelar esta ARP, a seu exclusivo critério, poderá suspender o seu fornecimento e/ou sustar o pagamento das faturas, até que a DETENTORA cumpra integralmente a condição contratual infringida.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PENALIDADES
10.0. A Detentora que descumprir quaisquer das condições deste instrumento ficará sujeita às penalidades previstas na Lei nº 10.520/2002, bem como nos art. 86 e 87 da Lei 8.666/93, fixadas com base no valor total da contratação, quais sejam:
a) advertência;
b) multa;
c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de licitar e contratar com o Município de Rondolândia-MT pelo prazo de 02 (dois) anos, bem como o cancelamento de seu certificado de registro cadastral no cadastro de fornecedores do Município de Rondolândia;
d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior;
10.1. Por atraso injustificado na entrega dos produtos, a Detentora sujeitar-se-á à multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da respectiva fatura, por dia de atraso, considerando o prazo estabelecido para entrega dos produtos.
10.1.1. O atraso superior a 10 (dez) dias, poderá ensejar a rescisão da ARP, ficando a Detentora sujeita aà suspenção temporária a que se refere a alínea “c” do item 10.0 acima.
10.2. As multas serão descontadas dos créditos da empresa detentora da ata ou cobradas administrativa ou judicialmente. 10.3. As penalidades previstas neste item têm caráter de sanção administrativa e consequentemente a sua aplicação não exime a empresa detentora da ata, da reparação das eventuais perdas e danos que seu ato venha acarretar ao Município de Rondolândia - MT.
10.4. As penalidades são independentes e a aplicação de uma não exclui a das demais, quando cabíveis.
10.5. As penalidades serão obrigatoriamente registradas em cadastro a ser mantido no Departamento de Licitação da Secretaria Municipal de Administração.
10.6. Serão publicadas no Diário Oficial do Município ou no Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, as sanções administrativas previstas no item 10.0 acima, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.
10.6.1. Do ato que aplicar a penalidade, caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da publicação.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
11.0. As despesas decorrentes da futura e eventual contratação, oriundas da presente Ata, correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esport
Unidade: 01 – Gestão da Educação
Projeto Atividade: 2.128 – Manutenção e Encargos da Secretaria Municipal de Educação e Unidades/Conselhos
Elemento de despesa – 3.3.90.30 – Material de Consumo (36).
Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 01 – Gestão de Saúde
Projeto Atividade: 2.128 – Manutenção e Encargos com a Secretaria Municipal de Saúde e Unidades/Conselhos
Elemento de despesa – 3.3.90.30 - Material de Consumo (102).
Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Obras e Serv. Públicos
Unidade: 01 – Gestão de Obras e Serv. Públicos
Projeto Atividade: 2.150 – Manutenção e Encargos com a Secretaria Munic. de Obras e Serviços Públicos e Unidades
Elemento de despesa – 3.3.90.30 - Material de Consumo (147).
Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 01 – Gestão da Secretaria Municipal de Assistência Social
Projeto Atividade: 2.150 – Manutenção e Encargos com a Secretaria Munic. Assistência Social Unidades-Conselhos
Elemento de despesa – 3.3.90.30 - Material de Consumo (184).
Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Agricultura
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Agricultura
Projeto Atividade: 2.157 – Manutenção e Encargos com a Secretaria Municipal de Agricultura e Unidades/Conselhos
Elemento de despesa – 3.3.90.30 - Material de Consumo (256).
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
12.0. Fica a Detentora desta ARP obrigada a fornecer os bens e/ou a prestar os serviços registrados às secretarias municipais participantes, na forma e condições previstas nesta ARP, no Edital de Pregão Presencial n° 008/2015 e seus anexos, bem como firmar contratos com as mesmas.
12.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:
I- Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente ata de Registro de Preços ou apostilamento á presente Ata de Registro de Preço.
II - A Detentora da Ata de Registro de Preço obriga-se a se manter, durante toda a execução da Ata, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e a cumprir fielmente as cláusulas ora avençadas, bem como as normas previstas na Lei nº 8.666/93 e legislação complementar;
III - Vinculam-se a esta ARP, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior, o Edital de Pregão Presencial nº 008/2015, seus anexos e a proposta da Detentora.
IV - É vedado caucionar ou utilizar a presente Ata para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da Prefeitura Municipal de Rondolândia.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA PUBLICAÇÃO
13.0. Para eficácia do presente instrumento, o Município de Rondolândia-MTs providenciará a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Município ou no Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, conforme Lei nº 10.520/02.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO
14.0 As partes contratantes elegem o foro da comarca de Comodoro-MT, como competente para dirimir quaisquer questões oriundas da presente ARP, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem de acordo, as partes firmam a presente ARP, em 03 (três) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede da contratante.
Rondolândia- MT, 25 de Fevereiro de 2015.
Município de Rondolândia-MT
BETT SABAH M.DA SILVA
Prefeita Municipal
3R Brasil Comercio Import e Export. EIRELLI EP
CNPJ: 12.859.131/0001-08
LEILA DE SOUZA SANTOS SIMÃO
Procuradora
Publicado por:
Luciene Souza dos Santos
Código Identificador:7EE12D7D