ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº. 801/2013
SUMULA: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESTRADA MUNICIPAL DENOMINADA VITOR BUENO DA ROCHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhora Solange Sousa Kreidloro, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art.1° - Fica incorporado ao Plano Rodoviário do Município de Nova Bandeirantes – MT, a Estrada classificada como LIGAÇÕES, com origem na Estrada Medianeira, e findando-se ao encontrar com a Estrada Bandeirantes, extensão de 1.300,00 m, (um mil e trezentos metros), que levará o nome de Estrada Municipal Vitor Bueno da Rocha.
Art. 2° - A Estrada Vitor Bueno da Rocha inicia-se no Marco 01 de Coordenada S9º55’28.2” e W57º47’35.1”, localizada na Estrada Medianeira e a partir desse ponto possui uma extensão de 1.300 m até chegar ao Marco 02 de Coordenada S9º55’36.6” e W57º48’16.3”, localizado na Estrada Bandeirantes.
Art. 3º- Faz parte integrante e indissociável desta Lei Municipal o Memorial Descritivo, e, o Mapa/Planta in anexo.
Art. 4º- A Estrada descrita no art. 1º, e individualizada no art. 2º, tem por finalidade precípua interligar as Estradas Medianeira e Bandeirantes.
Art. 5º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, a realizar parcerias com pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, para realizar manutenção, conservação, e restauração da Estrada Municipal descrita no art. 1º, devendo, entretanto, observar a legislação pátria afeta ao tema.
Art. 6º- Esta Lei abarca todas as disposições legais, acopladas no Código de Postura Municipal, (Lei Municipal nº. 026/93), sem prejuízo de outras legislações aplicáveis a espécie.
Art.7°- As despesas decorrente desta Lei Municipal correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 8º. Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º- Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº. 571/2008.
Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, dado e passado em 29 de outubro de 2013.
SOLANGE SOUSA KREIDLORO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Andressa Cristine Ferreira Moreira
Código Identificador:7EECB785