ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2010/2014
DATA: 15 de julho de 2014
SUMULA: Autoriza o Município de Sinop a desapropriar por Utilidade Pública a área que menciona e dá outras providências.
JUAREZ ALVES DA COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sancionou a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica o Município autorizado a desapropriar, por Utilidade Pública, uma área de 302,54m² (trezentos e dois metros e cinquenta e quatro metros quadrados), localizada no Lote nº 23, da Quadra nº 40, do Loteamento Jardim Itália III, registrada sob o nº 46.068, do Livro 02 do Cartório de Registro de Imóvel – CRI desta Comarca de Sinop - MT, desmembrada de uma área maior, de propriedade da Imobiliária Irmãos Nogueira Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 00.360.408/0001-74.
Art. 2º. A área descrita no artigo anterior tem os seguintes limites e confrontações:
I - a poligonal tem início no marco ponto 0PP, segue com rumo de 49º09’20”NE e percorre 15.89 m, até o marco ponto P1, segue com o raio de 10.00 m e percorre 24.04 m, até o marco ponto P2, segue com o rumo de 9º08’10” SO e percorre 5.47 m, até o marco ponto P3, segue com o rumo de 80º51’50” NO e percorre 27,60 m, até o marco ponto 0PP.
Art. 3º. A desapropriação de que trata a presente Lei será em favor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sinop - SAAES, ficando este responsável pelos atos executórios, bem como ao pagamento da indenização correspondente.
Art. 4º. A presente desapropriação será por Utilidade Pública com a finalidade de construção da EEE - Estação Elevatória de Esgoto Marlene, integrante do Projeto de Universalização do Esgotamento Sanitário do Município de Sinop.
Art. 5º. Para o cumprimento do disposto nesta Lei serão utilizados recursos proveniente da dotação orçamentária “SAAES- Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sinop 15.01000.17.512.0031.1115 - Implantação de Sistema de Esgoto Sanitário 4.4.90.00.00.00- 999- Aplicações Diretas – R$ 65.000,00(sessenta e cinco mil reais)”.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 15 de julho de 2014.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliana Nicoli
Código Identificador:7F14DEB6