ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCIARA
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
VETO AO PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2011
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Comunico a Vossa Excelência que, depois de ouvidos os Departamentos de Contabilidade, Secretarias de Finanças, Administração e Planejamento, Assessoria Jurídica, Consultoria a Empresa Orione&Borges Cia LTDA, bem como o Parecer da AMM – Associação Matogrossense dos Municípios e consultas ao TCE – Tribunal de Contas do Estado e com base na Lei Orgânica Municipal, decidi vetar parcialmente a Emenda Modificativa nº 001/2011, feitas ao Projeto de Lei no 013 de 2011, que " Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS dos Servidores Públicos Municipais de Luciara- MT e dá outras providências”, como segue:
VETO TOTAL A EMENDA N° 01/2011 - ARTIGO 31º § 2º, com o seguinte teor:
1. O artigo 31º passa a ter a seguinte redação:
§ 2º - As classes são estruturadas segundo a formação exigida para o provimento e para a progressão horizontal no cargo, de acordo com seguinte:
I - para as classes do cargo de Técnico Administrativo
a) Classe A: habilitação específica de nível médio.
b) Classe B: habilitação específica de nível médio, e que tenha acumulado como experiência o tempo mínimo de 05 (cinco) anos no exercício de chefia e que apresente documentação comprobatória.
c) Classe C: habilitação superior em nível de graduação;
d) Classe D: habilitação superior em nível de graduação, especialização, mestrado ou doutorado;
RAZÕES DE VETO
"Impõe-se, por contrariar o artigo 12 do Plano de Cargo, Carreira e Salário dos Funcionários da Saúde, que foi aprovado por unanimidade, contraria o Projeto de Alteração da Lei do Plano de Cargos e Salários da Educação, contraria o artigo 91 § 2º da Lei Orgânica Municipal, que é assegurar a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados. Senhores, a CLASSE B, com o percentual de 1,50%, em todos os planos está para os funcionários que apresentar habilitação em nível superior e não habilitação específica de nível médio, e que tenha acumulado como experiência o tempo mínimo de 05 (cinco) anos no exercício de chefia e que apresente documentação comprobatória. Essa Emenda poderá criar uma polêmica entre os funcionários e a administração poderá responder por impropriedade administrativa e beneficiar e conceder vantagens a funcionários, os atos da Administração tem a finalidade o interesse público, e não próprio ou de um conjunto pequeno de pessoas, ou seja, deve ser impessoal, sendo assim inconstitucional. Considerando estes fartos motivos que, se melhor avaliados, a Casa de Leis concordará conosco, e que propomos no Projeto de Lei original os percentuais idênticos"
VETO TOTAL EMENDA N° 01/2011 - ARTIGO 51º, com o seguinte teor:
“Artigo 51° - A promoção horizontal, que é a movimentação nas classes, ocorrerá de acordo com os seguintes procedimentos:
I – apresentação de requerimento do interessado acompanhado da documentação comprobatória do grau de escolaridade a partir da promulgação da presente Lei Complementar, que deverá ser analisado e aceito ou não pela Comissão Especial de Avaliação e Desempenho Funcional.
II – A promoção do Funcionário Público Municipal, de uma classe para outra, imediatamente superior à que ocupa, na mesma série de classes, dar-se-á em virtude da nova habilitação e/ou capacitação específica alcançada pelo mesmo, devidamente comprovada, com carga horária mínima de 160 horas, podendo ser somadas com outras capacitações na mesma função e poderá ocorrer apenas uma vez por ano.
III – Para a profissão de motorista a promoção ocorrerá com a mudança de categoria profissional,
§ 1º - As classes de cada nível são estruturadas em linha horizontal que variam da letra A até a letra D, de acordo com a evolução escolar e da qualificação dos cargos.
§ 2º - A promoção horizontal não será concedida antes da aprovação no estágio probatório.
RAZÕES DE VETO
“Essa Emenda diverge do Plano de Cargos e Salário da Educação e Saúde, que foi aprovado por unanimidade por essa Casa de Leis e está Administração poderá responder por impropriedade administrativa e os Atos dessa administração será impessoal, considerando esse motivo que, se melhor analisado, os Nobres Vereadores, concordará conosco, e que propomos no Projeto de Lei original interesses iguais a todos"
VETO TOTAL A EMENDA N° 01/2011 - As Tabelas de APOIO ADMINISTRATIVO e PROFISSIONAIS DE NÍVEL MÉDIO, constantes do ANEXO I:
|
APOIO ADMINISTRATIVO 40 HORAS SEMANAIS |
||||
|
CLASSE |
|
1 |
1,25 |
1,50 |
|
Nível |
Subsídio |
Subsídio |
Subsídio |
|
|
1 |
1 |
R$ 545,00 |
R$ 599,50 |
R$ 681,25 |
|
2 |
1,04 |
R$ 566,80 |
R$ 623,48 |
R$ 708,50 |
|
3 |
1,09 |
R$ 594,05 |
R$ 653,46 |
R$ 742,56 |
|
4 |
1,14 |
R$ 621,30 |
R$ 683,43 |
R$ 851,56 |
|
5 |
1,19 |
R$ 648,55 |
R$ 713,41 |
R$ 810,69 |
|
6 |
1,25 |
R$ 681,25 |
R$ 749,38 |
R$ 851,56 |
|
7 |
1,32 |
R$ 719,40 |
R$ 791,34 |
R$ 899,25 |
|
8 |
1,41 |
R$ 768,45 |
R$ 845,30 |
R$ 960,56 |
|
9 |
1,5 |
R$ 817,50 |
R$ 899,25 |
R$ 1.021,88 |
|
10 |
1,53 |
R$ 833,85 |
R$ 917,24 |
R$ 1.042,31 |
|
11 |
1,56 |
R$ 850,20 |
R$ 935,22 |
R$ 1.062,75 |
|
12 |
1,59 |
R$ 866,55 |
R$ 953,21 |
R$ 1.083,19 |
|
TABELA PROFISSIONAIS DE NÍVEL MÉDIO 40 HORAS SEMANAIS |
|
|||||
|
|
||||||
|
Classe |
Coeficiente |
A |
B |
C |
D |
|
|
|
1 |
1,5 |
1,7 |
2,02 |
|
|
|
Nível |
Subsídio |
Subsídio |
Subsídio |
Subsídio |
|
|
|
1 |
1 |
R$ 545,00 |
R$ 817,50 |
R$ 926,50 |
R$ 1.100,90 |
|
|
2 |
1,04 |
R$ 566,80 |
R$ 850,20 |
R$ 963,56 |
R$ 1.144,94 |
|
|
3 |
1,09 |
R$ 594,05 |
R$ 891,08 |
R$ 1.009,89 |
R$ 1.199,98 |
|
|
4 |
1,14 |
R$ 621,30 |
R$ 931,95 |
R$ 1.056,21 |
R$ 1.255,03 |
|
|
5 |
1,19 |
R$ 648,55 |
R$ 972,83 |
R$ 1.102,54 |
R$ 1.310,07 |
|
|
6 |
1,25 |
R$ 681,25 |
R$ 1.021,88 |
R$ 1.158,13 |
R$ 1.376,13 |
|
|
7 |
1,32 |
R$ 719,40 |
R$ 1.079,10 |
R$ 1.222,98 |
R$ 1.453,19 |
|
|
8 |
1,41 |
R$ 768,45 |
R$ 1.152,68 |
R$ 1.306,37 |
R$ 1.552,27 |
|
|
9 |
1,5 |
R$ 817,50 |
R$ 1.226,25 |
R$ 1.389,75 |
R$ 1.651,35 |
|
|
10 |
1,53 |
R$ 833,85 |
R$ 1.250,78 |
R$ 1.417,55 |
R$ 1.684,38 |
|
|
11 |
1,56 |
R$ 850,20 |
R$ 1.275,30 |
R$ 1.445,34 |
R$ 1.717,40 |
|
|
12 |
1,59 |
R$ 866,55 |
R$ 1.299,83 |
R$ 1.473,14 |
R$ 1.750,43 |
|
RAZÕES DE VETO
“Como citado acima diverge do Plano Cargo e Salário dos Profissionais da saúde que executam a mesma função e que foi aprovado por unanimidade por essa Casa de Leis, considerando esse motivo que, se melhor analisado, os Nobres Vereadores, concordará conosco, e que propomos no Projeto de Lei original interesses iguais a todos”.
Acolhemos a emenda que inclui a tabela de motorista ao Projeto de Lei no 013 de 2011, incluir ao anexo do Projeto.
|
Tabela de Motorista 40 Horas Semanais |
||||
|
Classe
Nível |
Coeficiente |
A |
B |
B |
|
1 |
1,10 |
1,25 |
||
|
Subsídio |
Subsídio |
Subsídio |
||
|
1 |
1 |
R$ 600,00 |
R$ 660,00 |
R$ 750,00 |
|
2 |
1,04 |
R$ 624,00 |
R$ 686,40 |
R$ 780,00 |
|
3 |
1,09 |
R$ 654,00 |
R$ 719,40 |
R$ 817,50 |
|
4 |
1,14 |
R$ 684,00 |
R$ 752,40 |
R$ 855,00 |
|
5 |
1,19 |
R$ 714,00 |
R$ 785,40 |
R$ 892,50 |
|
6 |
1,25 |
R$ 750,00 |
R$ 825,00 |
R$ 937,50 |
|
7 |
1,32 |
R$ 792,00 |
R$ 871,20 |
R$ 990,00 |
|
8 |
1,41 |
R$ 846,00 |
R$ 930,60 |
R$ 1.057,50 |
|
9 |
1,5 |
R$ 900,00 |
R$ 990,00 |
R$ 1.125,00 |
|
10 |
1,53 |
R$ 918,00 |
R$ 1.009,80 |
R$ 1.147,50 |
|
11 |
1,56 |
R$ 936,00 |
R$ 1.029,60 |
R$ 1.170,00 |
|
12 |
1,59 |
R$ 954,00 |
R$ 1.049,40 |
R$ 1.192,50 |
Este, Senhor Presidente, o motivo que me levou a vetar parcialmente o Projeto de Lei em causa, submetendo este veto à deliberação dessa Câmara Municipal de Vereadores.
Sendo o que se apresenta ao momento, reafirmo na oportunidade protestos de distinta consideração e vivo apreço.
Luciara – MT, 16 de Dezembro de 2011.
PARASSU DE SOUZA FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fabiana Aguiar da Silva
Código Identificador:7F181F76