ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 1.558/2013

LEI N.º 1.558/2013, DE 31 DE OUTUBRO DE 2013.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal de Brasnorte, a celebrar convênio com a Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Nova União, e dá outras providências.

 

O Sr. Eudes Tarciso de Aguiar, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Nova União, visando o fomento à agroindustrialização de produtos locais.

 

ARTIGO 2º - O valor total do convênio a ser firmado será de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), o qual será pago em parcela única.

 

Parágrafo Único - A título de contrapartida a Associação fornecerá, à Prefeitura Municipal de Brasnorte-MT, alimentos produzidos e industrializados pelo período de 04 (quatro) anos.

 

ARTIGO 3º. - O quantitativo e a periodicidade do fornecimento será especificado no Convênio a ser celebrado, observados os preços praticados no mercado.

 

ARTIGO 4º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por anulação, valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) para cobertura da seguinte dotação orçamentária:

 

ÓRGÃO:

07.

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE

UNIDADE:

07.001.

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE

FUNÇÃO:

20.

Agricultura

SUBFUNÇÃO:

605.

Abastecimento

PROGRAMA:

0005.

Desenvolvimento da Agricultura.

ATIVIDADE:

2.011.

Manutenção e Encargos com Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

 

3.3.50.41.00.00 - Contribuições

R$

1.810,00

4.4.50.41.00.00 - Contribuições

R$

5.690,00

Subtotal

R$

7.500,00

Total

R$

7.500,00

 

ARTIGO 5º - O crédito aberto no artigo anterior terá como fonte de recurso, a anulação parcial da reserva de contingência:

 

ÓRGÃO:

08.

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

UNIDADE:

08.003.

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

FUNÇÃO:

99.

Reserva de Contingência

SUBFUNÇÃO:

999.

Reserva de Contingência

PROGRAMA:

0024.

Reserva de contingência.

ATIVIDADE:

2.070.

Gerenciamento dos recursos.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

ELEMENTO DE DESPESA:

 

9.9.99.99.00.00 - Reserva de Contingência

R$

7.500,00

Subtotal

R$

7.500,00

Total

R$

7.500,00

 

Parágrafo Único - O referido Crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43, § 1º, Inciso III, da Lei N.º 4.320/64.

 

ARTIGO 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte - MT, aos trinta e um dias do mês de outubro do ano de dois mil e treze.

 

EUDES TARCISO DE AGUIAR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fabiani Aparecida Urnauer
Código Identificador:7F2320D9