ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANGADA

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 592_2013 DE 07 DE MAIO DE 2013.

“Abre crédito especial e dá outras providências”

 

Valdecir Kemer, Prefeito Municipal de Jangada - MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1o – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente no valor de R$ 731.500,00 (setecentos e trinta e um mil e quinhentos reais.) na seguinte dotação orçamentária:

 

ORGAO

04

SEC. MUNICIPAL DE EDUCACAO

UNICIDADE ORÇAMENTARIA

001

SEC. MUNICIPAL DE EDUCACAO

FUNCAO

12

EDUCACAO

SUB FUNCAO

361

ENSINO FUNDAMENTAL

PROGRAMA

0043

FNDE - PROGRAMA CAMINHO DA ESCOLA – ONIBUS ESCOLAR

PROJETO/ATIVIDADE

1089

AQUISICAO DE VEICULOS - ONIBUS ESCOLAR

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

44.90.52.00

Valor Convenio R$.........................697.500,00

Valor Contrapartida..........................34.000,00

Total Geral.....................................731.500,00

 

Art. 2o – Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos previstos no art.43, § 1°inciso II da Lei 4.320/64, conforme termo de compromisso PAR nº 6316/2012 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.

 

Art. 3º - O crédito aberto no artigo 1º fica incluído no anexo de metas e prioridades da Lei. 505/2009 – PPA2010-2013.

 

Art. 4º - O crédito aberto no artigo 1º fica incluído no anexo de metas e prioridades da Lei 578/2012 - LDO-2013

 

Art. 5o – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 07 de maio de 2013.

 

VALDECIR KEMER

Prefeito Municipal

 

OFÍCIO GAB/PMJ Nº. 092/2013.

Senhor Presidente,

Valdecir Kemer, Prefeito Municipal de Jangada, estado de Mato Grosso vem através de o presente encaminhar a esse Egrégio Poder Legislativo por intermédio de Vossa Excelência a Lei nº 592/2013 de 07 de maio de 2013, sancionada por mim nesta data.

 

Sendo o que nos apresenta para o momento, externamos votos de estima e distintas considerações.

 

Gabinete do Prefeito, em Jangada - MT, 07 maio de 2013.

 

VALDECIR KEMER

Prefeito Municipal

 

Ao Senhor

FLAVIO LUCIO DE ALMEIDA RONDON

M.D. Presidente da Câmara Municipal de Jangada - MT.


Publicado por:
Paulo Neris de Assunção
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