ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.259/2011
de 02 de Dezembro de 2011
“Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Apoio a Família Rural – PROFAR no âmbito do Município de Rosário Oeste – MT e da outras providencias”
Dr. JOEMIL JOSÉ BALDUÍNO DE ARAUJO, Prefeito do Município de Rosário Oeste - MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado o PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO A FAMILIA RURAL – PROFAR para apoiar e fazer parcerias com os Produtores Familiares Rurais, proporcionando acesso aos serviços oferecidos pelo Município, nas mais diversas áreas produtivas, vinculadas à Secretaria Municipal de Agricultura, com a finalidade de:
a) Melhoria na infra-estrutura das propriedades rurais, através de preparo do solo, para implantação de culturas anuais ou perenes; Construção de terraços em áreas suscetíveis a erosões; Construção de pequenos tanques para reservatórios de água; Colocação de cascalho em currais; Recuperação de estradas internas e distribuição e incorporação de corretivos agrícolas, limpeza de áreas destinadas à construção de benfeitorias;
b) Melhorar a qualidade do leite, através da adequação dos currais à Legislação vigente;
c) Ministrar palestras técnicas, de interesse geral dos agricultores familiares, antecedendo as atividades a serem desenvolvidas pelo Programa;
d) Prestar acompanhamento técnico às famílias beneficiadas com o Programa;
e) Diversificar, melhorar e equilibrar a alimentação da família rural, possibilitando a comercialização da produção excedente;
f) Fortalecer as organizações associativistas.
Art. 2º - O PROFAR tem como objetivos prioritários:
a) Atendimento aos agricultores familiares;
b) Atendimento as pequenas propriedades rurais;
c) Atendimento as comunidades produtivas organizadas;
d) Atendimento as diversas áreas produtivas de culturas de subsistência e culturas comerciais.
Art. 3º - Este programa será mantido pela Prefeitura Municipal de Rosário Oeste - MT e executado pela Secretaria Municipal de Agricultura em conjunto com a Secretaria Municipal de Infra-estrutura, tendo seu inicio após a promulgação desta Lei. E anualmente a partir do primeiro dia útil de janeiro, obedecendo aos critérios técnicos e condições de atendimento, sendo acompanhado e fiscalizado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS, mediante as seguintes condições:
I - A Prefeitura Municipal manterá os funcionários de seu quadro, equipamentos e maquinários do seu patrimônio ou conveniados, por ela contratados;
II – A Prefeitura será responsável pelas dotações orçamentárias da arrecadação e aplicação dos recursos gerados por este programa;
III – A Prefeitura será responsável pela manutenção das máquinas e equipamentos necessários à execução do PROFAR;
IV – A Secretaria Municipal de Agricultura será a executora dos cronogramas e agendamentos dos serviços contratados;
V – A Secretaria Municipal de Agricultura elaborará as ordens de serviços e acompanhará sua realização nas propriedades;
VI - A Secretaria Municipal de Agricultura cumprirá e fará cumprir as diretrizes do PROFAR;
VII - A Secretaria Municipal de Agricultura fará relatórios mensais informando a Prefeitura Municipal dos serviços executados pelo PROFAR;
VIII – O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável supervisionará a execução e obediência às regras do PROFAR;
Art. 4º - O PROFAR contará com máquinas e equipamentos do patrimônio da Prefeitura Municipal ou concedido por convênios, parcerias ou contratações. Contará também com viveiros municipais para produção de mudas de culturas permanentes.
Parágrafo Primeiro – Quando houver necessidade de licenças ambientais para a realização das atividades previstas nesta lei, as mesmas serão de responsabilidade do produtor rural beneficiário.
Parágrafo Segundo – Todos os serviços a serem executados, deverão obedecer as especificações aprovadas pelos fabricantes, relativas as máquinas, equipamentos e implementos.
Art. 5° - Serão beneficiários desse programa os produtores que enquadrarem-se nos seguintes requisitos:
a) Possuir área no Município de Rosário Oeste - MT;
b) Possuir inscrição de produtor rural;
c) Estar quite com os Impostos Municipais;
d) Fazer parte de associação de produtores rurais, ou entidade similar;
e) Possuir Título de Eleitor do Município de Rosário Oeste - MT.
Parágrafo Primeiro – Para serem contratados os serviços, o beneficiário deverá:
I – Solicitar os serviços através da associação;
II – Contratar serviço mínimo de quatro horas e máximo de vinte horas;
III – Contratar no mínimo quarenta horas de serviço por etapa, por cada associação/comunidade;
IV – Após as máquinas se retirarem da associação/comunidade, não serão deferidos novos pedidos de realização de serviços para aquela associação/comunidade, antes de ser executado integralmente o cronograma estabelecido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento;
V – Os beneficiários terão direito de contratar todos os serviços oferecidos pelo PROFAR;
VI – As horas trabalhadas referem-se aquelas marcadas no horímetro do trator.
Parágrafo Segundo – Define-se por etapa de serviços, contratações intercaladas após atendimento de vários grupos de contratantes.
Art. 6° - Os valores a serem pagos pelos contratantes pelos serviços executados serão fixados através de decreto expedido anualmente pelo Poder Executivo, inclusive, com previsão de suas alterações em razão de eventuais reajustes incidentes sobre o preço de combustíveis, no inicio de cada período e execução do programa, previsto no artigo 3º.
Art. 7° - O interessado deverá efetuar recolhimento junto as Setor de Tributação Municipal dos valores referentes aos serviços contratados e agendados pela Secretaria Municipal de Agricultura, a qual é competente para expedir a Ordem de Serviço a ser executada, mediante a comprovação do recolhimento dos valores dos serviços contratados;
I – Os valores recolhidos eventualmente a maior que o serviço prestado ao contratante, ficará disponíveis em serviços ao produtor ou associação;
II – Os valores recolhidos a menor terão exigido seu recolhimento no término do serviço.
Art. 8° - As despesas decorrentes com a execução desta lei serão contabilizadas em conta própria na manutenção da Secretaria Municipal de Agricultura, na forma estabelecida no orçamento vigente.
Art. 9° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste – MT, no dia 02 de Dezembro de 2011.
DR. JOEMIL JOSÉ BALDUINO DE ARAUJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Nildeci Bezerra Ribeiro
Código Identificador:7F35882B