ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 520/2014
De: 23 de Setembro de 2014.
“Fica autorizada à concessão de reajuste salarial aos servidores públicos municipais pertencentes ao Plano de Cargos e Carreira dos Servidores da Educação e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS ESTADO DE MATO GROSSO, Sr. MOACIR PINHEIRO PIOVESAN, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a concessão de reajuste salarial na proporção de 4% (quatro por cento) aos servidores públicos municipais, pertencentes ao plano de cargos e carreira dos servidores da educação básica do município de Porto dos Gaúchos MT.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos em, 23 de Setembro de 2014.
MOACIR PINHEIRO PIOVESAN
Prefeito Municipal
PCCS – EDUCAÇÃO
TABELA DE CARGOS, DAS VAGAS E REMUNERAÇÃO.
|
Cargo |
Vagas |
Carga horária semanal |
Remuneração |
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Apoio Administrativo Educacional |
047 |
30 |
R$ 1.026,75 |
|
Técnico Administrativo Educacional - Não Profissionalizado |
005 |
30 |
R$ 1.026,75 |
|
Técnico Administrativo Educacional - Profissionalizado |
010 |
30 |
R$ 1.438,14 |
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Professor |
060 |
30 |
R$ 1.438,14 |
|
Total de Cargos |
122 |
Publicado por:
Roberto Martin Wilke
Código Identificador:7F3CE22F