ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 520/2014

De: 23 de Setembro de 2014.

 

“Fica autorizada à concessão de reajuste salarial aos servidores públicos municipais pertencentes ao Plano de Cargos e Carreira dos Servidores da Educação e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS ESTADO DE MATO GROSSO, Sr. MOACIR PINHEIRO PIOVESAN, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizada a concessão de reajuste salarial na proporção de 4% (quatro por cento) aos servidores públicos municipais, pertencentes ao plano de cargos e carreira dos servidores da educação básica do município de Porto dos Gaúchos MT.

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos em, 23 de Setembro de 2014.

 

MOACIR PINHEIRO PIOVESAN

Prefeito Municipal

 

PCCS – EDUCAÇÃO

 

TABELA DE CARGOS, DAS VAGAS E REMUNERAÇÃO.

 

Cargo

Vagas

Carga horária semanal

Remuneração

Apoio Administrativo Educacional

047

30

R$ 1.026,75

Técnico Administrativo

Educacional - Não Profissionalizado

005

30

R$ 1.026,75

Técnico Administrativo

Educacional - Profissionalizado

010

30

R$ 1.438,14

Professor

060

30

R$ 1.438,14

 

Total de Cargos

122


Publicado por:
Roberto Martin Wilke
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